Artigo 93, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.508 de 25 de maio de 1973

– Não terá direito a licença-prêmio o servidor que, no decorrer do decênio ou do quinquênio:

houver sofrido pena de suspensão ou de destituição de função de confiança;

tiver mais de cinco faltas não justificadas no decênio ou três no quinquênio;

tiver obtido e gozado, ainda que só em parte, licença para tratar de interesses particulares.

– As restrições contidas neste artigo só se aplicarão a partir do início da vigência deste Regulamento.