Artigo 69 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.508 de 25 de maio de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 69
– Terminada a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo ou função gratificada, se nesta for mantido.
– Terminada a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo ou função gratificada, se nesta for mantido.