Artigo 140, Inciso XXI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.508 de 25 de maio de 1973

exercer cumulativamente dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas, remuneradas, incluindo-se na proibição, o trabalho em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, salvo as exceções previstas em Lei ou neste Regulamento;

participar de gerência, administração ou conselho de organização bancária ou empresa congênere da Caixa Econômica, bem como exercer nelas qualquer cargo, emprego ou função;

participar de Gerência, administração ou conselho de empresa ou firma que transacione com a Caixa Econômica;

participar, como sócio, de empresas ou firmas que transacione com a Caixa Econômica, salvo nos casos de acionista comanditário ou, ainda, como representantes da mesma Caixa Econômica ou por designação da autoridade competente;

referir-se de modo depreciativo, em informação, pareceres ou despacho, as autoridades e atos da Caixa Econômica e da Administração Pública;

retirar, sem prévia autorização da Chefia competente qualquer documento ou objeto da Caixa Econômica;

valer-se do cargo, para tirar proveito pessoal;

coagir ou aliciar servidores com o objetivo de natureza político-partidária, bem como fazer propaganda politica na Caixa Econômica, ou atender, desigualmente, partes ou servidores por motivo de convicção politica ou religiosa;

exercer comércio entre os colegas de trabalho e praticar usura em qualquer de suas formas;

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a Caixa Econômica;

receber, de partes, remuneração , presentes, comissão ou vantagens de qualquer espécie;

revelar, dentro ou fora da Caixa Econômica, fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função;

cometer a pessoas estranhas à Caixa Econômica o desempenho de atribuições ou encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;

aceitar emprego, mesmo de natureza técnica ou especializada, em empresa que mantenha relação de negócios de qualquer espécie com a Caixa Econômica;

manifestar-se sem autorização do Presidente, ou da autoridade competente, em nome da Caixa Econômica, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação;

praticar ou explorar rifas ou jogos de azar, bem como frequentar recintos onde estejam sendo praticados;

utilizar materiais, bens ou viaturas da Caixa Econômica, em serviço particular;

provocar discussão, desordem ou escândalo;

desacatar qualquer autoridade da Caixa Econômica;

estar ou permanecer, sem autorização, fora das horas de trabalho, nas dependências da Caixa Econômica;

ausentar-se do serviço, nas horas de expediente, sem autorização do Chefe;

apresentar-se, publicamente ou nas dependências da Caixa Econômica, em visível estado de embriaguez ou de incontinência pública.