Artigo 84 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.508 de 25 de maio de 1973

– A servidora casada terá direito a licença, sem salário ou remuneração, quando o marido, militar ou servidor de órgão da administração pública direta ou indireta, for mandado servir "ex officio", fora da localidade em que estiver lotada.