Artigo 87, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.508 de 25 de maio de 1973
Acessar conteúdo completoArt. 87
– A licença por acidente no trabalho será concedida com remuneração e pelo prazo que se estipular no laudo médico.
Parágrafo único
– Entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao servidor por efeito ou na ocasião do trabalho na Caixa Econômica.