Artigo 141, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.508 de 25 de maio de 1973

Art. 141

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Parágrafo único

– Caracteriza-se a responsabilidade do servidor:

I

pela sonegação de valores e objetos confiados a sua guarda e responsabilidade, por não prestar contas ou não as tomar, na forma e prazos fixados em lei e Resolução da Diretoria;

II

pelos desvios, danos ou avarias em bens móveis e imóveis, veículos e utensílios da Caixa Econômica;

III

pelos prejuízos causados à Caixa Econômica ou aos seus clientes, decorrentes de dolo, ignorância, indolência ou omissão;

IV

por qualquer erro de cálculo, lançamento exame, conferência, informação ou laudo;

V

pela perda de prazo em foro judicial ou extrajudicial;

VI

pela diferença de caixa, alcance, peculato, estelionato, falsidade ou falsificação, ou outros crimes que envolvem a fé pública;

VII

pela revelação de fatos referentes a documentos pertencentes à Caixa Econômica de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, salvo informações sobre andamento de processos, fornecidas pelo órgão competente aos interessados ou seus procuradores.