Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952

Este Estatuto regula a carreira nos postos e graduações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e as vantagens dos servidores militares do Estado.

São Militares da Brigada Militar os brasileiros, a ela incorporados, com situação definida na hierarquia militar.

Os membros da Brigada Militar formam uma classe especial de servidores, denominados: "Funcionários Militares do Estado".

É militar de carreira o componente da Brigada Militar, com estabilidade assegurada.

O militar pode encontrar-se na ativa, na reserva ou na situação de reformado.

A situação de oficial é definida pelos direitos, regalias, prerrogativas, deveres e responsabilidades inerentes ao posto que lhe for outorgado em título. A situação de praça é definida pelos direitos, regalias, prerrogativas, deveres e responsabilidades inerentes à graduação que lhe for conferida na forma da lei ou regulamentos.

Os cargos, funções e atribuições dos militares da ativa e da reserva são definidos em leis e regulamentos especiais.

O ingresso na Brigada Militar é permitido a todos os brasileiros, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas nas leis e regulamentos especiais da Força.

O ingresso na Brigada Militar exige:

O prazo de alistamento para o voluntário, é de dois (2) anos.

Poderá renovar o alistamento, os sargentos, cabos e soldados em geral.

São condições essenciais para obter engajamento e reengajamento:

Os engajamentos e reengajamentos são da atribuição do Comandante Geral, Comandantes de Unidades e Chefes do Serviço, mediante requerimento dos interessados.

Após adquirida a estabilidade as praças em geral poderão continuar servindo sem renovação de tempo, sujeitas, porém, a inspeções bienais de saúde.

Para admissão no Curso de Formação de Oficiais (C. F. O.), além das condições de nacionalidade, idade, aptidão intelectual e física, idoneidade moral, exigidas em lei, é necessária vocação militar.

Hierarquia - conjunto ordenado de postos e graduações - e assim constituída na Brigada Militar: a) Oficiais: Superiores: Coronel Tenente Coronel Major Capitão 1º Tenente Subalternos: 2º Tenente b) Praças especiais: Aspirante a Oficial e aluno do C. F. O. Graduados: Sub-Tenente 1º Sargento 2º Sargento 3º Sargento Cabo Soldado

A situação legal do militar é definida pelo posto ou graduação e função correspondente em que estiver investido.

Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por Decreto do Governo e confirmado pelo "Título"; graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pela autoridade competente.

A precedência entre os militares é regulada pelo posto ou graduação; em caso de igualdade, pela antiguidade relativa, salvo nos casos de precedência funcional, estabelecida em lei.

A situação das praças especiais e graduadas é assim regulada:

A antiguidade é contada do dia da respectiva promoção, salvo se for fixada outra data, no Decreto ou no ato da autoridade competente.

Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa tem precedência sobre os da reserva, e reformados em serviço.

A precedência entre militares e civis, em comissão, no país ou estrangeiro é regulada pelo Governo no ato da designação, caso não o tenha sido em lei especial.

Nas solenidades oficiais, será obedecida a ordem de precedência estabelecida em normas regulamentares ou protocolares.

Os militares da Força, quando em serviço, fora do seu âmbito interno, com oficiais de outras corporações, cujos postos ou graduações tenham a mesma designação, acrescentarão ao seu posto ou graduação, a indicação da Corporação a que pertencem e ainda, se necessário, a do quadro respectivo, de acordo com as normas em vigor.

Nenhum militar, salvo no caso de funeral, poderá dispensar as horas e sinais de respeito devidos a seu grau hierárquico.

O Almanaque da Brigada Militar será constituído de dois (2) volumes:

Os quadros de oficias da Brigada Militar são constituídos de combatentes e de não combatentes.

Os militares da Brigada Militar pertencem aos círculos de:

O acesso na hierarquia militar é gradual e sucessivo, mediante promoções, de acordo com as leis em vigor.

O objetivo do acesso é constituir um conjunto de militares selecionados para o exercício de funções de comando e de administração.

O ingresso nos quadros de oficiais das Armas e Serviços só é permitido nos postos iniciais da respectiva carreira.

As promoções de oficiais são da exclusiva competência do Governador do Estado, efetuadas segundo os princípios de antiguidade ou de merecimento.

O aluno do C. F. O. será graduado aspirante a oficial logo após a terminação do curso respectivo.

O militar promovido, indevidamente, será agregado, sem contar antiguidade de posto, até que lhe caiba legalmente a promoção.

As demais normas e condições de promoção são previstas no Regulamento de Promoção.

Agregação e a situação especial, transitória ou definitiva, dos militares que, embora abrindo vagas nos postos ou graduações respectivos continuam pertencendo aos quadros da ativa, mas não computados nas escalas numéricas correspondentes dos almanaques da Força.

São motivos de agregação:

Não será contado, para nenhum efeito, o tempo de agregação pelos motivos constantes das letras "b, d, f", do artigo anterior.

É considerado extraviado, para efeitos de agregação, o militar que, no desempenho de qualquer serviço militar ou policial, em viagem (terrestre, marítima ou aérea), ou em caso de calamidade pública, desaparece por mais de trinta (30) dias.

As licenças a que se referem as letras "b e c" do artigo 38 só podem ser concedidas aos militares com mais de cinco (5) anos de serviço, salvo casos especiais a juízo do Comandante Geral.

Os agregados por extravio têm direito, como os da ativa, a vencimentos e vantagens que serão pagos à família do extraviado, mediante autorização especial do Comandante Geral.

O militar promovido indevidamente, ou por excesso, embora permanecendo na atividade, agrega ao respectivo quadro e só retomará neste a sua verdadeira posição, quando a vaga competir ao principio pelo qual foi promovido e depois de satisfazer as condições para a promoção.

A transferência de oficial para a reserva é compulsória ou voluntária.

A transferência de praças para a reserva é compulsória ou voluntária.

Os 2º tenentes convocados na forma da letra b, do art. 45, ao completarem 30 anos de serviço, poderão requerer desconvocação, retornando à reserva, com os vencimentos e vantagens da lei.

Não podem ser transferidos para a reserva, nem obter exclusão do serviço ativo, embora satisfaçam todas as exigências legais, os militares:

A idade limite de permanência dos militares, em serviço ativo ou na reserva, é fixada em lei especial.

O direito à transferência para a reserva, pode ser suspenso a juízo do Governo, na vigência do estado de guerra, de mobilização ou de grave perturbação da ordem.

Ao militar que, amparado pela legislação em vigor, solicitar transferência para a reserva, assiste o direito de aguardar despacho fora do serviço.

A passagem para a reserva, compulsória ou voluntária, não isenta o militar da indenização de prejuízos causados à Fazenda Nacional ou à do Estado ou ainda a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judiciária.

As gratificações adicionais por tempo de serviço dos militares, reformados ou transferidos para a reserva, não sofrerão redução.

Os proventos dos militares transferidos para a reserva são calculados de acordo com a legislação em vigor na data da publicação do respectivo ato e, salvo nos casos previstos em lei, não estarão sujeitos a reduções ou supressões, qualquer que seja a situação jurídica, fazendo parte integrante dos mesmos as gratificações adicionais por tempo de serviço.

O militar da ativa ou da reserva passa à situação de reformado:

Terão vencimentos integrais, qualquer que seja o tempo de serviço, os militares que forem reformados por invalidez proveniente de tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, mal de Addison ou lesões cardíacas irrecuperáveis.

Aplicam-se aos militares reformados as disposições do art. 53.

O Governo pode, em qualquer tempo, mandar reverter à atividade o militar agregado exceto nos casos das letras "a, d, f, g, j, l", do artigo 38.

O militar agregado reverte ao serviço tão logo cesse o motivo que determinou a agregação.

O militar que reverter à atividade, figura em se quadro sem numero, e homologo ao que lhe segue em antiguidade, devendo entrar na escala numérica na primeira vaga que se verificar em seu quadro e posto.

O militar demitido ou expulso, por sentença judiciária, só poderá reverter por efeito de outra sentença judiciária.

A praça excluída por motivo de conduta poderá ser reincluida a juízo do Cmt. Geral e mediante justificação perfeitamente fundamentada.

A reabilitação da praça expulsa será processada de acordo com as prescrições dos Regulamentos disciplinares da Força.

O exercício de atividade especifica da profissão na Brigada Militar, caracteriza a função policial militar.

A função militar ou policial efetiva, interina ou em comissão, é conferida aos oficiais e praças da Força, na forma estabelecida em leis ou regulamentos especiais.

Nenhum oficial, existindo cargo vago, poderá estar afastando do exercício de funções correspondentes ao seu posto a não ser por motivos legais, perfeitamente caracterizados.

A partir da data da inclusão nas fileiras da Força, o militar passará a contar tempo de serviço.

Computam-se na apuração do tempo de serviço o tempo de efetivo serviço e os anos de serviço.

O tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, contado dia a dia, entre a data inicial de praça e a data em que for feita a contagem; e anos de serviço é a soma de tempo de efetivo serviço com os averbamentos e contagem de tempo em dobro.

Computar-se-á aos militares não combatentes, para fins de inatividade, como anos de serviço, o curso acadêmico, na seguinte proporção: um ano para cada cinco anos de efetivo serviço.

O tempo que o militar passar afastado de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos ou moléstia adquirida em objeto de serviço, será computado para todos os efeitos.

O período em que o militar estiver em operações de guerra ou em serviço dela dependente ou decorrente, ou expedições tendentes a restabelecer a ordem interna, consideradas serviço de campanha, é computado em dobro para todos os efeitos.

A contagem do tempo de serviço em dobro é definida em leis especiais.

Os casos de perda e acréscimo de tempo de serviço são especificados em leis e regulamentos especiais.

A metade do tempo de serviço prestado nos Corpos de Bombeiros ou em atividades ou lugares considerados insalubres, será contada em dobro para todos os efeitos.

São deveres dos militares:

O superior é obrigado a tratar os subordinados com benevolência, interesse e consideração.

Os militares da ativa e os da reserva, quando convocados, podem ser chamados a prestar contas, pela forma estabelecida em lei, ou regulamentos, sobre a origem e a natureza de seus bens no interesse de salvaguardar a própria dignidade profissional.

Aos militares da ativa é vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza, ou nelas exercer funções ou emprego.

Os militares da reserva, quando convocados, ficam inibidos de tratar nos corpos, repartições públicas, civis, repartições ou estabelecimentos militares, federais ou estaduais, de interesse de indústria ou comércio.

A disciplina e o respeito à hierarquia militar, devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre os militares da ativa, da reserva ou reformados.

A conduta exemplar, decorrente da ética militar, deve ser mantida nas assembléias e reuniões e associações militares ou civis, de que os militares façam parte ou a que compareçam.

Cabe aos militares a responsabilidade integral de suas decisões e de seus atos, inclusive na execução de missões e ordens por eles determinadas.

A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas leis ou regulamentos, acarreta a responsabilidade funcional, que poder ser pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação em vigor.

A absolvição do crime imputado não exonera o militar da indenização do prejuízo material por ele causado.

O militar que se revelar incompatível com a função que exerce será dela afastado, mediante conselho de justificação, conselho de disciplina ou inquérito policial militar, conforme o caso.

É competente para determinar a suspensão da função policial militar o Comandante Geral.

A violação do dever militar, na sua mais elementar e simples manifestação, é transgressão prevista no regulamento disciplinar; a ofensa a este dever, na sua expressão mais complexa, é crime militar, consoante os códigos e leis penais.

Aos militares, ligados a partidos ou a associações de caráter extremista, aplicam-se as disposições da legislação federal que regula a matéria.

A perda do posto, além dos casos previstos no artigo anterior, se verifica por uma das seguintes causas:

As praças, sem estabilidade, que se tornarem inconvenientes à Corporação, serão expulsas de acordo com os regulamentos adotados na Força.

A praça perde a graduação e o direito à reforma ou a transferência para a reserva remunerada, quando expulsa de acordo com as prescrições deste Estatuto.

Nenhuma punição disciplinar implica em perda de vencimentos.

Os militares da Brigada Militar têm os seguintes direitos:

As praças graduadas adquirirão estabilidade após 5 anos de efetivo serviço na Força e as não graduadas, após 10 anos, sempre que tenham especialização policial adquirida em curso organizado pelo Comando Geral.

Os vencimentos dos militares ativos e inativos são definidos e regulados em lei especial.

Os direitos referentes a vencimentos e vantagens da atividade e os proventos da inatividade remunerada, compreendendo os militares da reserva e os reformados, serão definidos e regulados pelo C. V. V., da Força.

O militar reformado, em conseqüência de ferimentos, acidentes ou ainda em conseqüência de moléstia adquirida em serviço policial ou militar, terá direito às vantagens previstas no R. I. C. P. e no C. V. V.

Os vencimentos e vantagens são devidos a partir da data:

O direito aos vencimentos da ativa cessa na data da publicação em boletim do Comandante Geral, do Corpo ou do Serviço onde serve o militar.

Os proventos da inatividade calculam-se a partir do dia imediato em que cessar o pagamento dos vencimentos da ativa.

Os vencimentos dos militares não são passiveis de penhora, arresto ou seqüestro, salvo para o pagamento de alimentos à esposa e aos filhos, na forma da lei civil.

Os militares considerados prisioneiros, desaparecidos ou extraviados têm os mesmos direitos e vantagens que as leis e regulamentos asseguram aos da ativa.

OS militares agregados percebem vencimentos e vantagens de acordo com o código respectivo.

A herança militar do pessoal ativo ou inativo da Força, constituída pela pensão do Instituto de Previdência do Estado, Montepio da Brigada Militar, pecúlios e pensões especiais previstas no Código de Vencimentos e Vantagens, caberá aos herdeiros legítimos ou legalmente instituídos.

Os militares mortos em campanha ou em ato de serviço policial, ou em conseqüência de ferimentos ou moléstias decorrentes, ou ainda em conseqüência de acidentes em qualquer serviço, deixarão a seus herdeiros pensão correspondente aos vencimentos integrais.

A herança militar é isenta de qualquer tributação estadual, é impenhorável, não responde por dívida do instituidor e nem constitui acumulação.

As prerrogativas dos militares representam as honras, dignidades e distinções devidas aos postos, graduações ou funções.

Os militares da Brigada Militar gozam das seguintes prerrogativas:

Nenhum oficial poderá ficar detido em Estabelecimento ou Corpo cujo Chefe ou Comandante não tenha precedência sobre ele.

Somente em caso de flagrante delito o militar da ativa, da reserva ou reformado, poderá ser preso por autoridades civis.

Se durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente mediante requisição da autoridade judiciária mandará guardar os pretórios ou tribunais.

Aos militares habilitados, mediante diplomas, para exercício de profissões liberais, é permitida a prática das suas atividades profissionais no meio civil, desde que não haja prejuízo para a Corporação.

O uso dos uniformes da Brigada Militar é privativo dos seus componentes e obedece às normas estabelecidas no respectivo regulamento.

Os oficiais e praças reformados ou da reserva podem usar seus uniformes por ocasião de reuniões sociais, militares e cívicas, na forma estabelecida pelo R. U. P. B. M.

Não podem usar os uniformes da Brigada Militar:

O militar fardado goza das prerrogativas e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.

O uso indevido tanto dos uniformes como das insígnias, é crime.

O uso dos uniformes da Brigada Militar, no estrangeiro, só é permitido no exercício de funções oficiais ou com autorização do Governo.

É expressamente proibido o uso dos informes em manifestações político-partidárias.

Não é permitido sobrepor ao uniforme insígnias ou distintivo de qualquer natureza, não previstos em lei ou regulamentados.

Vantagem e tudo quanto o militar percebe em dinheiro ou em espécie, além dos vencimentos.

Os militares da Brigada gozam das seguintes vantagens:

O militar designado por mais de 30 dias para exercer função de posto ou graduação superior à sua terá direito aos vencimentos e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação a contar do dia da designação.

Os militares quando se encontrarem no desempenho de funções ou cargos equivalentes, junto com oficiais de outras Corporações, cujos vencimentos e vantagens sejam superiores aos seus, terão direito à necessária equiparação, paga pelo Estado ou pela União conforme o caso.

(Revogado pela Lei n° 4.710, de 03 de janeiro de 1964)

Durante o tempo em que o militar estiver em operações de guerra ou em serviço dela dependente ou decorrente ou que tome parte, nas mesmas condições em expedição tendente a restabelecer a ordem interna terá direito a um quantitativo correspondente a um terço (1/3) do soldo, denominado "Terço de Campanha".

Dispensa do serviço ou licença significa autorização concedida aos militares para o afastamento temporário do serviço ativo.

As férias são de 30 dias para oficiais, subtenentes e sargentos e de 15 dias para cabos e soldados.

As férias só deixarão de ser concedidas em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou de manutenção da ordem, declarada pelo Comandante Geral ou autoridade superior.

As férias para os alunos dos Estabelecimentos de Ensino da brigada são fixadas pelos respectivos regulamentos.

O militar da ativa, de acordo com as normas estabelecidas na legislação especial da Brigada Militar, tem direito a licença para:

As licenças e as dispensas do serviço são concedidas com ou remuneração.

Recompensa é o reconhecimento de serviços prestados.

São recompensas militares:

As recompensas são concedidas de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral da Força e em leis complementares.

As licenças ou dispensas especiais, concedidas como recompensa, não invalidam nem prejudicam quaisquer outras dispensas do serviço, férias ou licenças a que os militares tenham direito, de acordo com os regulamentos ou leis especiais.

Cabem aos militares da Força todos os direitos e vantagens estatuídas no título II do Estatuto dos Servidores Civis, que não colidam, com o disposto neste Estatuto ou com as normas militares de organização e disciplina da Força.

Os oficiais da ativa e os convocados, da reserva, não poderão contrair matrimônio sem prévia participação à autoridade competente.

As praças da ativa e da reserva, convocadas, só podem contrair matrimônio mediante licença da autoridade competente.

São autoridades competentes para os efeitos dos artigos 138 e 139, o Comandante Geral, os Comandantes de Corpos e Chefes de Serviços ou Estabelecimentos.

O número de praças casadas será fixado pelo Comandante Geral, em boletim, levando em consideração o efetivo de cada Unidade, Serviço ou Estabelecimento.

As praças que contraírem matrimônio sem a respectiva licença, serão transferidos para a reserva não remunerada.

Somente serão admitidos candidatos solteiros ao CFO, os quais não poderão, durante o curso, contrair matrimônio.

Não se aplicam as disposições deste Estatuto aos civis em serviço na Brigada Militar.

Ficam revogadas todas as leis e regulamentos que colidam com este Estatuto.

Os atuais Segundos Sargentos que não possuam C. F. S., mas que tenham mais de vinte (20) anos de serviço e hajam revelado capacidade para desempenhar as funções de Primeiro Sargento, ajuízo do respectivo Comandante do Corpo ou Chefe de Serviço, poderão ser promovidos a essa graduação na proporção de uma para três vagas.

(Artigo suprimido pela Lei nº 4.857, de 17 de dezembro de 1964)

O Comandante Geral, dentro de três (3) meses, constituirá uma comissão encarregada de apresentar um Ante-Projeto de Regulamento de Promoções dos graduados da Força. O Regulamento de Promoções dos graduados da Força deverá ser aprovado pela autoridade competente dentro de seis meses.

Aplica-se o disposto no artigo 44, item I, letra a, e item II letra b e § 1° ao oficial que já tenha completado 35 anos de serviço.

Aos subtenentes que haviam adquirido direito à transferência para a reserva ou reforma, no posto de 2º tenente, tal como dispunha o Decreto nº 5.905, de 30 de abril de 1935, e que passaram para a reserva ou se reformaram, sem essa vantagem, em virtude de lei posterior, fica assegurado, a partir desta data, o direito de promoção àquele posto, com os vencimentos e vantagens correspondentes.

É facultado aos sargentos especialistas freqüentarem o Curso de Sargentos, sem qualquer exigência relativa à idade.