Artigo 109 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952

Estatuto da Brigada Militar.

Nenhum oficial poderá ficar detido em Estabelecimento ou Corpo cujo Chefe ou Comandante não tenha precedência sobre ele.

Não sendo possível observar o disposto neste artigo, será transferida a prisão para um Corpo cujo comandante tenha a necessária precedência.