Artigo 93 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952

Propriedade da patente ou título, garantida em toda sua plenitude;

Exercício da função correspondente ao posto ou graduação;

Gozo dos vencimentos e vantagens correspondentes a seu grau hierárquico, fixados em lei ordinária;

Transferência para reserva ou reforma com os respectivos proventos;

Promoção de acordo com a respectiva lei;

Demissão voluntária, nas condições previstas no R. I. O. P.