Artigo 122, Alínea a da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952

Estatuto da Brigada Militar.

Art. 122

Os militares da Brigada gozam das seguintes vantagens:

a

Diárias, ajuda de custo, transporte para si e a sua família e respectiva bagagem, por conta do Estado, quando transferidos do Município onde tenha sede a sua unidade ou destacados para outro Município;

b

Licenças nas condições previstas em Lei;

c

Férias e recompensas;

d

Abono de família na forma da lei;

e

Gratificações adicionais por tempo de serviço na forma da lei;

f

Fardamento de serviço ordinário na forma estabelecida pelo respectivo regulamento de uniforme (R. U. P. B. M.).