Artigo 86 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952

Quando esta medida for tomada contra oficial, pelo Comandante Geral, este submeterá seu ato ao Governador para as providências cabíveis no caso.

Tratando-se de praça, o Comandante Geral tomará as medidas disciplinares, de acordo com as disposições legais.