Artigo 108, Alínea d da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952

Uso das designações hierárquicas;

Uso privativo dos uniformes;

Honra e tratamento que lhes forem devidos, além de outras que lhes sejam asseguradas em leis ou regulamentos;

Julgamento em Força especial dos delitos militares;

Porte de armas, quando oficial, aspirante a oficial ou Subtenente, quer ativos, quer inativos.