Artigo 48 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952
Estatuto da Brigada Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 48
A idade limite de permanência dos militares, em serviço ativo ou na reserva, é fixada em lei especial.
Estatuto da Brigada Militar.
Acessar conteúdo completoA idade limite de permanência dos militares, em serviço ativo ou na reserva, é fixada em lei especial.