Artigo 137 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1753 de 27 de Fevereiro de 1952

Cabem aos militares da Força todos os direitos e vantagens estatuídas no título II do Estatuto dos Servidores Civis, que não colidam, com o disposto neste Estatuto ou com as normas militares de organização e disciplina da Força.