Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.358 de 09 de agosto de 1945

– O Serviço de Defesa contra a Lepra, órgão integrante da Diretoria de Saúde Pública, terá por objetivo o combate a essa doença no Estado, sob o tríplice aspecto do estudo médico, prevenção e tratamento.

O Serviço de Defesa contra a Lepra, com sede na Capital e sob a direção de um leprólogo, superintenderá tôdas as atividades estaduais, municipais e particulares de combate à lepra São atribuições principais dêste Serviço:

– As atividades do Serviço de Defesa contra a Lepra serão desempenhadas pelos seguintes órgãos:

– A Secção Administrativa tomará as providências necessárias à administração do pessoal e material e à execução de orçamento e serviço de comunicações.

– A Secção de Profilaxia terá a seu cargo os seguintes serviços.

– A Secção Técnica terá a seu cargo:

– A Secção de Pesquisas, sob cuja dependência ficarão o Instituto de Pesquisas "Gaspar Viana" e os demais que o Estado criar com finalidades idênticas, terá a seu cargo:

– Ficarão sujeitos à orientação técnica e à fiscalização do Serviço de Defesa contra a Lepra as instituições de caráter particular, destinadas a recolher comunicantes.

– Compete ao Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra superintender tôdas as dependências do Serviço e, especialmente:

– Compete aos funcionários da Secção Administrativa exercer os deveres de seus cargos, de acôrdo com o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e, principalmente:

– Compete ao chefe da Secção de Profilaxia:

– Cumpre aos auxiliares desta Secção prestar colaboração especializada, de acôrdo com as normas que forem estabelecidas, ficando sujeitos a apresentação de relatórios.

– Compete ao Chefe da Secção Técnica:

– Compete ao Chefe da Secção de Pesquisas:

– Ao médico anátomo-patologista, diretamente subordinado ao Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra, cabe orientar e dirigir os trabalhos técnicos de sua especialidade e executar os que lhe forem requisitados pelos diferentes órgãos do Serviço de Defesa Contra a Lepra e, bem assim, cooperar nas investigações a cargo da Secção de Pesquisas, enquanto não fôr criado um serviço especial de anatomia patológica na referida Secção.

– Incumbirá ao Dispensário Central, localizado em Belo Horizonte, o serviço de profilaxia que lhe é inerente, na Região Centro Norte.

– Compete ao médico chefe do Dispensário Central:

– Compete aos médicos auxiliares do Dispensário Central:

– Os auxiliares de laboratório terão a seu cargo

– Os auxiliares de Dispensário serão encarregados de injeções, curativos e outros tratamentos na sede do Dispensário ou fora dêle, a juízo dos médicos.

– Compete ao guarda sanitário a vigilância e condução dos doentes que se destinem aos leprosários e o desempenho dos trabalhos que lhe forem cometidos.

– Incumbirá aos Dispensários Regionais, localizados em Três Corações, Bambuí, Ubá e Juiz de Fora, respectivamente, nas regiões Sul, Oeste-Triângulo e Leste do Estado, bem como a outros que venham a ser criados, nas zonas a que pertencerem, executar o serviço de profilaxia que lhes é próprio.

– Os Dispensários Regionais, que serão organizados segundo o modêlo do Dispensário Central, terão o pessoal que fôr previsto em leis e cujas atribuições serão as mesmas especificadas para idênticos do Dispensário Central.

– Compete aos médicos itinerantes:

– Destinam-se as Colônias ao isolamento e tratamento de leprosos, à observação dos indivíduos com lesões suspeitas, ali transitoriamente recolhidos, e a estudos e pesquisas leprológicas.

– As Colônias deverão ser dotadas de grandes áreas que permitam aos doentes livre locomoção e aos válidos participação em atividades agropecuárias, de acôrdo com os regulamentos.

– As Colônias serão edificadas em zonas salubres e sítios aprazíveis, e organizadas de modo que os serviços públicos, máxime os de saneamento, sejam perfeitos, asseguradas assim condições de confôrto que amenizem o isolamento dos doentes.

– A fim de melhor preencherem os objetivos que lhes são fixados, compreenderão as Colônias as seguintes secções:

– O pessoal das Colônias será o referido nos Decretos-leis ns. 194, de 24 de março de 1939, e 830, de 18 de abril de 1942, e Leis que os modificarem.

– Os diretores de Colônia nela terão residência obrigatória. O Diretor de Saúde Pública, por proposta do Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra, determinará quais os funcionários e demais servidores que também deverão ali residir.

– Todos os funcionários e empregados ficam sujeitos ao serviço de plantão organizado pelos Diretores de Colônias.

– Os Diretores, administradores, funcionários ou servidores, com residência obrigatória nas Colônias, terão direito a casa; os que, em virtude de suas funções foram forçados a permanecer nas Colônias terão direito a alimentação em comum.

– Os servidores com direito a habitação gratuita, obrigados a zelar pela conservação de suas residências, respondem pelos estragos resultantes de culpa, e devem, oportunamente solicitar ao Diretor o reparo das deteriorações naturais ao uso regular.

– Os servidores poderão fazer plantações nos quintais de suas residências, não podendo manter ali animais domésticos e criações, salvo licença especial do Diretor.

– É proibido aos funcionários e empregados das Colônias realizar qualquer transação ou negócio com a administração e com os doentes. Administração das Colonias Regionais

– Compete ao Diretor de Colônia:

– Compete ao Administrador:

– O Superintendente e seus auxiliares (de preferência Irmãs de Caridade) terão o seu cargo a economia interna e a disciplina das seguintes dependências:

– Aos médicos auxiliares residentes, aos médicos internistas e dermatologistas, aos especialistas e aos dentistas, incumbirá:

– Compete ao farmacêutico;

– O serviço a cargo de outros funcionários e dos empregados, com exceção daqueles que se achem sob a imediata direção e fiscalização do Superintendente, será organizado e distribuído pelo Administrador, com aprovação do Diretor, e compreenderá o seguinte:

– As atribuições dos funcionários da Colônia serão fixadas pelo respectivo Diretor, de acôrdo com as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

– A internação de doentes far-se-á mediante guia do Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra ou dos médicos-chefes dos Dispensários, acompanhados de cópia da ficha clínico-epidemiológica.

– Ao dar entrada na Colônia, o doente entregará ao Administrador os objetos de valor de que não tenha necessidade imediata, sendo-lhe proibido guardar consigo quaisquer armas. Em seguida será submetido a minucioso exame para a organização de sua ficha ou revisão da remetida de outro estabelecimento.

– Os doentes cujos exames forem positivos, antes da internação definitiva em qualquer das secções da Colônia, ficarão de quarentena, em alojamento especial, para verificação de doenças infectocontagiosas agudas.

– No caso de dúvida sôbre o diagnóstico, ficará e doente alojado na secção de observação, para novos exames, até que seja declarado portador ou não da doença.

– Os indivíduos que, logo de início, ou na fase de observação, forem declarados portadores da doença, serão internados.

– As informações relativas aos leprosos que passarem pelo estabelecimento serão registradas em fichas ou livros próprios, de acôrdo com as instruções do Diretor. E deverão ser mantidas em sigilo, se a isso não se opuserem os interêsses da Saúde Pública.

– Serão alojados nos pavilhões-hospitais os leprosos, inválidos ou que se acharem em crise aguda da doença ou de doenças intercorrentes e, de um modo geral, quantos precisem de regime hospitalar.

– Os doentes não necessitados de hospitalização serão distribuídos pelas diversas secções da Colônia. Para essa distribuição, atenderá o Diretor não só à lotação das mesmas, mas também à forma clínica e grau de evolução da doença, à idade, sexo, estado civil, aptidões e condições sociais, índole e comportamento.

– As Colônias poderão ter secções para doentes sujeitos a penas disciplinares, bem como secções destinadas a sentenciados.

– Além das fichas médicas, será organizada, para cada doente, uma ficha social, com anotações relativas à sua identificação, condição social, grau de instrução, serviços prestados, faltas cometidas durante o internamento e outros informes que possam interessar.

– Os doentes que não disponham de recursos terão direito a alimentação, vestuário, assistência médica e alojamento comum, tudo gratuitamente.

– Dispondo de recursos, poderá o doente ser admitido como contribuinte em pavilhão especial, desde que pague adiantadamente por semestre a pensão arbitrada, ou, no caso de pagamento mensal, apresente fiador idôneo, a juízo do Diretor.

– Os contribuintes de qualquer classe terão direito a todos os tratamentos médicos usuais e a alimentação especial, de acôrdo com o regime estabelecido pelo Diretor, e pagarão à parte os extraordinários.

– Aos doentes que dispuserem de recursos será permitida a construção de residência própria, na vila dos doentes, em lotes que lhes serão para êsse fim concedidos. A construção obedecerá à planta e condições regulamentares estabelecidas pelo Serviço de Defesa contra a Lepra.

– Os doentes casados poderão coabitar na Colônia.

– Poderá ser permitido o casamento de leprosos internados. O ato realizar-se-á de acôrdo com as exigências do Código Civil e as normas da Igreja a que pertencerem os nubentes.

– Os filhos de leprosos internados na Colônia serão, logo após o nascimento, separados e recolhidos ao berçário. Podem ser entregues a famílias residentes fora da Colônia, se assim o desejarem os pais, ou abrigadas em preventórios, onde permanecerão o tempo julgado necessário à observação, sendo, posteriormente, transferidos para patronatos agrícolas ou profissionais. Nestes, ficarão até que possam manter-se pelo seu próprio trabalho.

– Os leprosos delinqüentes e alienados encaminhados à Colônia, e os que, por qualquer motivo, se tornarem indesejáveis ao meio social ali estabelecido, serão segredados em pavilhão próprio, sujeitos a regime especial, ou transferidos para o Hospital de Lázaros de Sabará.

– A providência referida no artigo anterior será tomada pelo Diretor da Colônia, por iniciativa própria ou da autoridade judiciária ou policial, ou em virtude de solicitação de agentes internos da Colônia incumbidos da manutenção da ordem e disciplina. Da providência do Diretor da Colônia poderá o paciente recorrer.

– Compete ao Diretor da Colônia ou hospital conceder a alta provisória ou condicional, e ao chefe do Dispensário, a alta definitiva, ouvida, em ambos os casos, numa comissão de três técnicos do Serviço de Defesa contra a Lepra, designada pelo Diretor.

– Poderá obter alta provisória ou condicional o doente que, oferecendo condições sociais e econômicas satisfatórias, apresentar regressão de sintomas clínicos, assim como bacterioscopia negativa, no muco nasal, sangue, ganglios e áreas correspondentes às lesões, realizado êsse exame em meses consecutivos, com e sem reativação.

– Obtida a alta provisória ou condicional, deverá o doente comparecer ao Dispensário que lhe fôr designado, tôda vêz que para isso receba notificação.

– A alta definitiva só será concedida após o tempo julgado necessário à observação do doente, pelos leprólogos do serviço em que estiver matriculado, levando-se em conta a forma clínica e a evolução da doença.

– O Diretor designará previamente os dias e horas em que os doentes poderão receber visitas. Só mediante licença especial será lícito ao visitante ir além do parlatório.

– O Diretor poderá permitir visitas à Colônia e dependências, sendo proibido ao visitante entrar em contacto com internados, bem como fotografar doentes e aspectos locais.

– Por motivo de doença grave ou falecimento de parente próximo, bem como para realização de negócio que exija a presença do próprio internado, poderá o Diretor consentir-lhe a saída, pelo tempo e nas condições que julgar convenientes, obedecidas as instruções que serão baixadas pelo Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra. A êste será comunicada a licença, com a declaração dos motivos.

– As visitas admitidas na Colônia e os empregados que ali trabalham devem obedecer às seguintes prescrições:

– Os doentes válidos e os não sujeitos a regime hospitalar deverão fazer diariamente, sem remuneração especial, a limpeza da Colônia e, particularmente, das casas ou pavilhões onde residirem.

– Os doentes capazes poderão ser aproveitados em emprego numa das secções de que trata o artigo 41.

– O comércio interno será permitido aos doentes mediante condições aprovadas pelo Diretor e que poderão ser alteradas quando conveniente. As transações com pessoas residentes fora da Colônia, só serão realizadas por intermédio da Administração.

– Os doentes válidos que trabalharem em serviços da Colônia ficarão sujeitos ao mesmo regime legal dos empregados e trabalhadores sãos, salvas as restrições impostas em conseqüência do internamento.

– No preenchimento de lugares subalternos, o Diretor dará preferência, sempre que possível, aos próprios internados capazes de prestar serviço, a fim de reduzir as possibilidades de contágio.

– O Hospital de Lázaros de Sabará destina-se ao isolamento e tratamento dos lázaros sentenciados ou acometidos de loucura, e dos transferidos ele outro leprocômio em virtude de mau procedimento.

– O serviço a cargo do hospital será distribuído pelas seguintes secções:

– O pessoal do Hospital de Lázaros de Sabará será o previsto Decreto-lei n. 194, de 24 de março de 1939, e leis posteriores concernentes ao assunto.

– Ao Diretor e ao pessoal do Hospital de Lázaros de Sabará cabem, segundo a natureza de cada cargo, as mesmas funções que neste Regulamento são atribuídas ao Diretor a ao pessoal das Colônias.

– A internação dos doentes se fará mediante guia do diretor ou do médico chefe do Dispensário. Os transferidos levarão cópia de suas fichas, médicas e social, devendo a última consignar os motivos da transferência.

– As autoridades judiciárias ou policiais, em cujas comarcas ou distritos houver leprosos sentenciados ou loucos, deverão solicitar ao diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra a respectiva internação. É vedado encaminhá-los diretamente ao Hospital.

– Aos do Hospital de Lázaros de Sabará se aplicará o disposto sôbre tratamento dos doentes, altas, licença para sair, trabalhos e visitas.

– O Diretor do Hospital terá residência obrigatória na cidade de Sabará. No Hospital são obrigados a residir os funcionários e empregados que o diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra designar.

– O Sanatório de Roça Grande destina-se ao isolamento e tratamento de hansenianos pensionistas, de ambos os sexos, que ali terão o maior confôrto possível, além da conveniente terapêutica.

– As secções de alojamento dos internados são assim distribuídas:

– O pessoal do Sanatório de Roça Grande será o previsto em lei, e terá as mesmas funções atribuídas aos cargos idênticos das Colônias.

– Poderão ser instalados oportunamente, asilos para recolhimento de hansenianos mutilados e inválidos.

– Os asilos se regerão pelas normas gerais estabelecidas nêste Regulamento e instruções que forem baixadas pelo diretor de Saúde Pública.

– Quando fôr conveniente, poderão ser instalados Preventórios, destinados a ministrar assistência social, profilática e médica aos filhos sadios de leprosos.

– Os Preventórios ficarão sujeitos ao Regulamento organizado pelo Conselho Técnico da Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros, aprovado pelo diretor do Departamento Nacional de Saúde, em 27 de janeiro de 1941, e às leis que o modificam.

– Poderão ser instaladas Escolas Profissionais ou, Aprendizados Técnicos Profissionais, destinados a menores que hajam sido submetidos, nos Preventórios comuns, ou fora dêles no mínimo, a seis anos de observação.

– É compulsória a notificação de qualquer caso de lepra, contagiante ou não.

– As notificações, que terão sempre caráter reservado, serão dirigidas ao Serviço de Defesa contra a Lepra, com a indicação do nome e residência do doente e, se possível, a idade, sexo, naturalidade, procedência e condição social.

– As notificações serão feitas pelo médico que atender ao doente, pelas autoridades que tiverem conhecimento de casos de lepra, e pelos parentes do enfêrmo ou suspeito, residentes ou não na mesma casa.

– A autoridade sanitária poderá fazer inspecções nas farmácias e laboratórios, para verificar a existência de receitas ou de pesquisas concernentes à lepra.

– Notificado um caso de lepra, serão tomadas as seguintes providências:

– O exame do doente será o mais minucioso possível, anotando-se em fichas próprias os sinais clínicos encontrados. Serão realizadas todas as provas de laboratório necessárias ao completo esclarecimento e exata classificação do caso.

– O doente poderá ser examinado na presença de seu médico assistente, se assim o solicitar.

– Os comunicantes serão minuciosamente examinados e sujeitos a observação durante o tempo que fôr julgado necessário, levando-se em conta, principalmente, a idade, o tempo de convívio e o grau de promiscuidade, bem como as formas clínicas dos casos de lepra respectivos. Isolamento nosocomial

– O isolamento nosocomial é obrigatório:

– O isolamento nosocomial deverá ser feito no estabelecimento adequado que fôr mais próximo da residência do doente ou, em casos especiais, em outro que melhor consulte aos interesses dêle e do Serviço de Defesa contra a Lepra.

– Nos estabelecimentos sitos em Minas Gerais internar-se-ão apenas os enfêrmos aqui moradores há mais de três anos.

– Só em casos especiais e transitoriamente se consentirá a internação de hansenianos em Hospitais e Casas de Saúde. Será indispensável, para isso, a existência de instalações adequadas, a juízo do Serviço de Defesa contra a Lepra, a cuja vigilância os internados ficarão sujeitos

– No isolamento deverão os doentes ser tratados segundo as normas da moderna técnica leprológica. Vigilância sanitária

– A permanência em domicílio só será permitida aos leprosos portadores de formas fechadas, isto é, doentes não bacilíferos, de formas maculares simples e tuberculoides, em inatividade.

– Ficarão sob vigilância sanitária, pelo tempo que fôr indispensável, os comunicantes, sobretudo quando crianças ou adolescentes, bem como os egressos de Colônias ou hospitais e os portadores de lesões suspeitas.

– O Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra deverá baixar instruções técnicas reguladoras das normas de vigilância sanitária.

– Não poderão freqüentar escolas públicas ou particulares, ou estabelecimentos congêneres, os filhos de hansenianos bacilíferos ou outros menores que com êles convivam, até que os doentes sejam submetidos a isolamento hospitalar.

– As crianças que convivam com doentes não contagiantes, só poderão freqüentar escolas sob rigorosa vigilância sanitária, devendo ser afastadas logo que apresentem qualquer sinal suspeito da infecção hanseniana.

– Os professôres públicos ou particulares que convivem com leproso contagiante, enquanto não hospitalizado, não poderão lecionar crianças nem adolescentes, sendo postos os primeiros em disponibilidade não remunerada.

– A tôda e qualquer pessoa em contacto com leproso contagiante, enquanto não hospitalizado, é proibido o exercício da função ou emprêgo em que tenha de lidar com indivíduos sãos, principalmente crianças e adolescentes. Educação e propaganda sanitárias

– Ao ficharem os doentes as autoridades lhes ensinarão assim como aos comunicantes, normas sanitárias, chamando-lhes a atenção principalmente para os seguintes pontos:

– Criar-se-á, oportunamente, uma Secção de Assistência Jurídica, destinada à proteção dos interêsses jurídicos dos doentes de lepra, sobretudo dos sujeitos a recolhimento nosocomial.

– As autoridades sanitárias procurarão obter o exame e a internação do enfêrmo, assim como a realização de outras providências profiláticas, por meios suasórios. Entretanto, falhando êstes, poderão recorrer à ação policial.

– Os funcionários do Serviço de Defesa contra a Lepra serão nomeados ou contratados mediante proposta do Diretor de Saúde Pública. Além das condições impostas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, os seguintes requisitos exigir-se-ão dos candidatos:

– O Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra enviará, anualmente, ao Diretor de Saúde Pública, relação dos alunos aprovados no Curso de Leprologia, organizado pela Diretoria de Saúde Pública e pela Faculdade de Medicina, com as notas de aproveitamento, para devida consulta ao serem providos os cargos.

– Os cargos novos criados no Serviço de Defesa contra a Lepra só serão providos depois de justificada pelo Diretor de Saúde Pública a necessidade do preenchimento.

– Os cargos de direção de Colônias, hospitais sanatórios, asilos e preventórios serão exercidos em comissão, de preferência por médicos auxiliares residentes ou internistas e dermatologistas, com a gratificação que lhes competir.

– Os funcionários do Serviço de Defesa contra a Lepra ficarão sujeitos, quanto à disciplina, direitos e vantagens, ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

– Dentro das dotações orçamentárias, poderá o Diretor de Saúde Pública propor o contrato de pesquisadores especializados em leprologia.

– Os acôrdos com institutos científicos, nacionais ou estrangeiros, para a realização, no Estado, de pesquisas e inquéritos relativos à lepra serão efetuados por intermédio do Diretor de Saúde Pública.

– O Serviço de Defesa contra a Lepra publicará, quando oportuno, um boletim de leprologia, para divulgação de conhecimentos sôbre a doença, bem como de relatórios e trabalhos científicos.

– É proibido aos funcionários e empregados revelar identidade de doentes matriculados no Serviço de Defesa contra a Lepra ou mesmo, a respeito dêles, dar informações de qualquer natureza, salvo quando ao sigilo se opuserem relevantes interêsses da Saude Pública ou dos próprios doentes. O nome completo do doente será guardado em registro especial e, nos demais documentos, indicado por meio de iniciais ou números.

– Continuam em vigor os dispositivos do Regulamento de Saúde Pública do Estado, em tudo que não contrariar o disposto no presente Regulamento.

– É proibido em consultórios clínicos e domicílios tratar leprosos contagiantes.

– É igualmente proibido o tratamento de doentes não contagiantes, sem prévia notificação escrita ao Serviço de Defesa contra a Lepra.

– Aos infratores das disposições constantes nos artigos 124 e 15, quando médicos do Serviço de Defesa contra a Lepra, se aplicarão as penalidades previstas pelos artigos 220, 221 e 226 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

– A infração dos preceitos regulamentares concernentes à profilaxia da lepra, a oposição, dificuldade ou embaraço criados à realização do Serviço de Defesa contra a Lepra, serão punidas com multas de Cr$ 50,00 a Cr$ 1.000,00 impostas pelo Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra, mediante autolavrado pelo funcionário incumbido da execução do Regulamento.

– Os casos omissos nêste Regulamento serão resolvidos em caráter provisório pelo Diretor de Saúde Pública, precedendo sugestão ou provocação do Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra. A solução passará a ter caráter definitivo uma vez aprovada pelo Secretário da Educação e Saúde Pública, cabendo aos interessados o direito de recurso.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.