Artigo 128 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.358 de 09 de agosto de 1945

– Os casos omissos nêste Regulamento serão resolvidos em caráter provisório pelo Diretor de Saúde Pública, precedendo sugestão ou provocação do Diretor do Serviço de Defesa contra a Lepra. A solução passará a ter caráter definitivo uma vez aprovada pelo Secretário da Educação e Saúde Pública, cabendo aos interessados o direito de recurso.