Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Ao CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, órgão de controle externo, criado nos termos do § 1º, do art. 358, da Constituição do Estado, compete, na forma estabelecida nesta Lei:

No julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções, auxílios e a renúncia de receitas.

Compete, também, ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios:

Compete, ainda, ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios:

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa, no território de cada Município, excetuado o do Rio de Janeiro, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

A jurisdição do Conselho Estadual de Contas dos Municípios abrange:

Estão sujeitas à prestação ou tomada de contas, e só por decisão do Conselho Estadual de Contas dos Municípios podem ser liberadas dessa responsabilidade, as pessoas indicadas no art. 6º, incisos I a XVII, desta lei.

Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 7º, desta lei, serão anualmente submetidas a julgamento do Conselho Estadual de Contas dos Municípios sob a forma de prestação ou tomada de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e em ato próprio.

Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, pelo Estado, ou por Município, na forma prevista no art. 6º, incisos III, IV e VII, desta lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

Integrarão a prestação ou tomada de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:

As prestações, as tomadas de contas ou tomadas de contas especiais serão por:

Os processos de prestação, de tomada de contas e de tomada de contas especial da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos serão encaminhados ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios pelo Prefeito ou por autoridade competente, na forma do Regimento Interno do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

Para o desempenho de sua competência, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, bem como outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.

O responsável será considerado em juízo, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Conselho Estadual de Contas dos Municípios estabelecendo-se o contraditório quando tomar ciência da decisão prolatada.

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser:

Verificado irregularidades nas contas, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios:

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios julgará as prestações ou tomadas de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

Ao julgar as contas, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade administrativa e civil dos responsáveis.

As contas serão julgadas:

Quando julgar as contas regulares, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios dará quitação plena ao responsável. SUBSEÇÃO II DAS CONTAS REGULARES COM RESSALVA

Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. SUBSEÇÃO III DAS CONTAS IRREGULARES

Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 62, desta lei.

As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível ou julgamento de mérito a que se refere o art. 20, desta lei.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

A citação, a notificação ou a comunicação de diligência far-se-ão:

A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá:

A decisão do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 27, inciso III, alínea b, desta lei.

O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta lei.

Em qualquer fase do processo, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.

Comprovado o recolhimento integral, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios formalizará a quitação do débito ou da multa com a publicação no Diário Oficial do Estado.

Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 29, desta lei, sem manifestação do responsável, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá:

A decisão provisória, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial do Estado.

Os prazos referidos nesta lei contam-se da data:

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes dos Municípios das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e dos fundos, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e contratos, com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas, bem como prestará às Câmaras Municipal e o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.

As Conselho Estadual de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio a ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.

Compete, ainda, ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios:

Ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:

Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe para tanto:

Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.

Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios:

Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios, na forma do Regimento Interno, e quando for o caso, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

A fiscalização das despesas decorrentes de contratos, de sua rescisão ou anulação, e de outros instrumentos congêneres será feita pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa, bem como da execução dos contratos.

Em observância ao disposto no art. 77, inciso XXV, da Constituição Estadual, é vedado, nos atos licitatórios, ,adicionar ao preço, para composição de média ponderada ou cálculos similares, notas técnicas ou quaisquer outras formas de pontuação, na classificação final das propostas, uma vez que, nessa fase, os licitantes previamente habilitados ou pré-qualificados estarão em igualdade de condições técnicas.

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, na forma da lei.

É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos administrativos e seus aditamentos, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa, respeitada a exceção prevista em lei.

A administração pública municipal observará as normas gerais referentes às licitações e aos contratos administrativos fixadas na legislação federal e estadual, bem como as normas e instruções expedidas pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, asseguradas:

Se o Conselho Estadual de Contas dos Municípios julgar o ato nulo, de pleno direito, por vício insanável, caracterizado por preterição de formalidade essencial, que o deva anteceder, ou de violação de lei, a que se deva obrigatoriamente subordinar, as autoridades competentes, ao conhecerem do julgado, deverão promover e adotar as medidas dele decorrentes, sujeitando-se os responsáveis às penalidades aplicadas pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios e ao ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.

Qualquer licitante ou contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios contra irregularidades na aplicação da legislação pertinente.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, no exercício de sua competência constitucional, expedirá normas e instruções complementares reguladoras dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, independentemente das proposições que possa fazer aos órgãos municipais competentes, no sentido de sanar eventuais deficiências verificadas, adotará, em relação ao controle externo, e proporá, com referência ao controle interno, normas e procedimentos simplificados, à medida que tais providências não comprometam a eficácia de sua atuação constitucional.

Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios ordenará, desde logo, a conversação do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 112, desta lei.

Os Poderes Legislativo e Executivo Municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades;

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência de imediato ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Aplicam-se ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

A denúncia sobre matéria de competência do Conselho Estadual de Contas dos Municípios deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidades.

No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá aplicar aos administradores ou responsáveis na forma estabelecida no Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.

Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Conselho Estadual de Contas dos Municípios aplicar-lhe multa de até 1000 (mil) vezes o valor da UFERJ aos responsáveis por:

Pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios nos termos dos arts. 62 e 63, desta lei, quando pagas após o vencimento serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, na conformidade do que dispuser seu Regimento Interno, em atos específicos ou, ainda, in casu, levará em conta, na fixação de multas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, por maioria absoluta dos seus membros, poderá, cumulativamente, ou não, com as sanções previstas na Seção anterior, aplicar ao responsável, por prática de atos irregulares, a pena de inabilitação, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração municipal, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, bem como propor a pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios proporá à autoridade competente as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.

Em todos os processos submetidos ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa, na forma do Regimento Interno.

Das decisões originárias proferidas pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios cabem recursos de:

O recurso de reconsideração, que terá eleito suspensivo, será apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado na forma prevista no art. 34, desta lei.

Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

O efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, que concluir pela nulidade do edital de licitação, não possibilitará o prosseguimento do processo licitatório.

Da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, por escrito, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado na forma prevista no art. 34, inciso III, desta lei, e fundar-se-á:

São competentes para interpor recursos:

Caberá recurso administrativo ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, das multas impostas por autoridades administrativas, no âmbito do controle interno.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios tem sede na Capital e compõe-se de 7 (sete) Conselheiros.

Funciona junto ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios o Ministério Público, nos termos da legislação pertinente.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios fixará, no Regimento Interno, o período de funcionamento das sessões e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção total de seus serviços.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá dividir-se em Câmaras, instituir Delegações de Controle, mediante deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros, com a composição, jurisdição e competência que lhes forem deferidas pelo Regimento Interno.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios disporá de Órgãos Auxiliares para atenderem às atividades de apoio técnico e administrativo, necessárias ao exercício de sua competência, na forma estabelecida em ato próprio.

O Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, além de suas funções jurisdicionais e competência própria e privativa, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, de acordo com o disposto na presente lei, no Regimento Interno, bem como na legislação pertinente à administração financeira e de contabilidade pública do Município e legislação federal e estadual correlata.

O Plenário do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados no Regimento Interno.

As Delegações de Controle funcionarão junto a áreas regionais a serem definidas em ato próprio, que estabelecerá ainda sua constituição e funcionamento.

Os órgãos a que se referem os art. 87 e 89, serão estruturados e terão suas atribuições e funcionamento regulados por ato próprio.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios disporá de Quadro próprio para o pessoal de seus Órgãos Auxiliares, com a organização e atribuições fixadas em lei e em ato próprio.

...VETADO...

O Presidente exerce, na administração, as atribuições de Órgão Executivo Superior, ao qual se subordinam os órgãos da Presidência e os de realização descentralizada do controle externo, bem como os de administração geral.

Compete ao Presidente:

Os órgãos de assessoramento direto aos Conselheiros, denominados Gabinetes, subordinam-se, tecnicamente, aos respectivos titulares, vinculando-se administrativamente, ao Presidente.

Os cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos a que se referem os arts. 87 e 89, desta lei, serão objeto de livre nomeação, designação, exoneração ou dispensa, por ato do Presidente do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com a exceção prevista no parágrafo único.

Os Conselheiros do Conselho Estadual de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Os Conselheiros do Conselho Estadual de Contas dos Municípios serão escolhidos:

Os Conselheiros gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:

É vedado ao Conselheiro do Conselho Estadual de Contas dos Municípios sob pena de perda do cargo:

É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil.

Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro, parentes, consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral até o segundo grau.

Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros só perderão seus cargos por efeito de sentença judicial, exoneração a pedido, ou por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo anterior.

Os Conselheiros terão o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato no órgão oficial, para posse e exercício no cargo.

Os Conselheiros, após um ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcelados em dois períodos, não podendo gozá-las, simultaneamente, mais de 2 (dois) Conselheiros.

Aos Órgãos Auxiliares incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, disporá de Quadro próprio de Pessoal de seus Órgãos Auxiliares, em regime jurídico único;

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, observada a legislação pertinente, estabelecerá o escalonamento dos cargos em comissão e funções de confiança;

Os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura dos Órgãos Auxiliares serão providos, prioritariamente, por servidores do Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios encaminhará à Assembléia Legislativa as propostas aprovadas pelo Plenário referentes aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

O Ministério Público junto ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios tem sua composição, atribuições e competência definidas em lei.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, em seu Regimento Interno, ou em ato próprio, disporá sobre a formação, extinção, suspensão, ordem dos processos e procedimentos processuais, bem como sobre os prazos de tramitação, inclusive no Ministério Público junto ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, no que concerne ao controle externo.

O Regimento Interno do Conselho Estadual de Contas dos Municípios somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta dos Conselheiros.

As publicações editadas pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios são as definidas no Regimento Interno.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá firmar acordos de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, do Município do Rio de Janeiro ou com os Conselhos de Contas dos Municípios de outros Estados, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Os atos relativos a despesa de natureza sigilosa serão, com esse caráter, examinados pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação dos correspondentes documentos comprobatórios na forma estabelecida no Regimento Interno.

O pedido de informação, a inspeção, a diligência ou investigação que envolverem atos ou despesas de natureza sigilosa serão formulados e atendidos com observância desta classificação, sob pena de responsabilidade de quem a violar, apurada na forma da lei.

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição da República, ressalvadas as condições previstas no parágrafo único do art. 209, da Constituição do Estado.

É indispensável a anuência prévia do Município, mediante lei, para que o Estado possa dispor sobre a renúncia de parcelas de receita pertencentes ao Município, nos termos do art. 199, da Constituição Estadual.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios acompanhará, na forma estabelecida no Regimento Interno, o recebimento e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União e pelo Estado aos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

...VETADO...

É facultativa a filiação, na qualidade de beneficiário, dos destinatários do art. 6º, inciso III, do Decreto-Lei nº 99, de 13 de maio de 1975, consoante o Decreto-Lei nº 193, de 14 de julho de 1975.

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios ajustará o exame dos processos em curso às disposições desta lei.

O Presidente e o Vice-Presidente eleitos na sessão de instalação do Conselho Estadual de Contas dos Municípios tomarão posse na própria sessão da eleição e exercerão os respectivos mandatos até a posse dos respectivos sucessores, a serem eleitos, nos termos do § 1º do art. 86, na primeira sessão ordinária da última quinzena do mês de dezembro de 1992.

Os Conselheiros do extinto Conselho de Contas dos Municípios (Emenda Constitucional nº 12/80), em disponibilidade e aposentados, passarão a receber seus estipêndios no órgão de pessoal do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da vigência desta lei, encaminhará ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios toda documentação relativa à vida funcional dos Conselheiros do extinto Conselho de Contas dos Municípios, aposentados e em disponibilidade, para o exato cumprimento do disposto no artigo anterior.

A partir da publicação desta lei todos os atos pertinentes aos Conselheiros do extinto Conselho de Contas dos Municípios, em disponibilidade e aposentados, serão praticados pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, através do Órgão competente, inclusive a regularização de títulos e apostilas.

Os cargos em comissão e as funções de confiança da organização administrativa provisória do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, que se consideram criados por esta lei, são, em denominação, símbolo, remuneração, regime jurídico e quantitativo, observada, exceto quanto aos dos Gabinetes do Órgão Executivo Superior do art. 87, e dos Órgãos de assessoramento do art. 89, desta lei, a proporcionalidade global estabelecida no artigo seguinte, os correspondentes aos da atual estrutura do Tribunal de Contas do estado, que também é adotada provisoriamente.

A lotação de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Contas dos Municípios é fixada provisoriamente em quantitativo equivalente a 1/3 da existente no Tribunal de Contas do Estado, compreendendo os correspondentes em denominação, atribuições, responsabilidade, vencimentos, regime jurídico e demais especificações em geral.

Os servidores estaduais que houverem prestado apoio técnico e serviços administrativos ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios e que forem considerados, quando em atividade, e indispensáveis aos serviços do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, poderão ser aproveitados, em caráter definitivo, no respectivo quadro de pessoal, atendido, inclusive o disposto no parágrafo único do art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e segundo critérios seletivos que vierem a ser estabelecidos em resolução do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de créditos especiais a serem abertos no prazo de até 30 (trinta) dias de sua vigência.

...VETADO...

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.