Leis Complementares

2025
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 228 de 15 de dezembro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 227 de 11 de dezembro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 226 de 04 de dezembro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 225 de 27 de outubro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 224 de 22 de outubro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 223 de 03 de julho de 2025
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 222 de 22 de maio de 2025
2024
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 221 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 220 de 17 de julho de 2024
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 219 de 06 de junho de 2024
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 218 de 20 de março de 2024
2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 217 de 20 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 216 de 20 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 215 de 27 de novembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 214 de 07 de novembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 213 de 31 de outubro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 212 de 25 de outubro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 211 de 18 de outubro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 210 de 21 de julho de 2023
2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 207 de 15 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 206 de 21 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 205 de 01 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 30 de junho de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 203 de 29 de junho de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 202 de 12 de maio de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 201 de 04 de abril de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 200 de 02 de março de 2022
2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 197 de 20 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 196 de 14 de outubro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195 de 05 de outubro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 194 de 05 de outubro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 193 de 05 de outubro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 192 de 06 de julho de 2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 191 de 07 de junho de 2021
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 190 de 12 de janeiro de 2021
2020
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 189 de 29 de dezembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 188 de 27 de janeiro de 2020
2019
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 187 de 23 de dezembro de 2019
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 186 de 18 de junho de 2019
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 185 de 02 de abril de 2019
2018
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 184 de 27 de dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 182 de 20 de setembro de 2018
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 181 de 02 de julho de 2018
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 180 de 02 de julho de 2018
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 179 de 06 de abril de 2018
2017
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 178 de 20 de dezembro de 2017
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 177 de 25 de agosto de 2017
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 176 de 30 de junho de 2017
2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 175 de 29 de dezembro de 2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 174 de 20 de outubro de 2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 173 de 05 de outubro de 2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 172 de 23 de agosto de 2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 171 de 22 de junho de 2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 170 de 04 de abril de 2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 169 de 13 de janeiro de 2016
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 168 de 06 de janeiro de 2016
2015
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 167 de 28 de dezembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 166 de 13 de novembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 165 de 28 de agosto de 2015
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 164 de 20 de julho de 2015
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 163 de 31 de março de 2015
2014
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 162 de 08 de dezembro de 2014
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 161 de 15 de setembro de 2014
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 160 de 30 de junho de 2014
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 159 de 02 de maio de 2014
2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 158 de 26 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 157 de 20 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 156 de 05 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 155 de 03 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 154 de 25 de novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 153 de 22 de novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 152 de 18 de novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 151 de 09 de outubro de 2013
2012
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 145 de 17 de outubro de 2012
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 144 de 10 de janeiro de 2012
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 143 de 10 de janeiro de 2012
2011
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 142 de 08 de agosto de 2011
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 141 de 07 de junho de 2011
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 140 de 18 de março de 2011
2010
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 139 de 23 de dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 138 de 30 de junho de 2010
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 137 de 29 de junho de 2010
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 136 de 10 de maio de 2010
2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 134 de 29 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 133 de 15 de dezembro de 2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 132 de 25 de novembro de 2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 131 de 06 de novembro de 2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 130 de 21 de outubro de 2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 129 de 10 de setembro de 2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 128 de 26 de junho de 2009
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 127 de 05 de maio de 2009
2008
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 123 de 12 de junho de 2008
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 122 de 12 de junho de 2008
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 121 de 11 de junho de 2008
2007
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 120 de 28 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 119 de 11 de dezembro de 2007
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 118 de 29 de novembro de 2007
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 117 de 26 de setembro de 2007
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 116 de 15 de março de 2007
2006
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 115 de 14 de dezembro de 2006
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 114 de 06 de dezembro de 2006
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 113 de 24 de agosto de 2006
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 112 de 19 de junho de 2006
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111 de 13 de março de 2006
2005
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 110 de 06 de dezembro de 2005
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 109 de 03 de janeiro de 2005
2004
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 108 de 28 de outubro de 2004
2003
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 107 de 07 de fevereiro de 2003
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 106 de 03 de janeiro de 2003
2002
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 105 de 04 de julho de 2002
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 104 de 27 de março de 2002
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 103 de 18 de março de 2002
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 102 de 18 de março de 2002
2001
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 99 de 23 de outubro de 2001
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 98 de 23 de outubro de 2001
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 97 de 02 de outubro de 2001
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 96 de 04 de julho de 2001
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 101 de 13 de dezembro de 2001
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 100 de 12 de novembro de 2001
2000
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 95 de 21 de dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 94 de 17 de outubro de 2000
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 93 de 15 de maio de 2000
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 15 de maio de 2000
1999
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 91 de 03 de fevereiro de 1999
1998
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 90 de 24 de setembro de 1998
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 89 de 17 de julho de 1998
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 23 de 12 de novembro de 1998
1997
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 88 de 23 de dezembro de 1997
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 87 de 16 de dezembro de 1997
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 86 de 02 de setembro de 1997
1996
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 85 de 13 de junho de 1996
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 84 de 14 de maio de 1996
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 83 de 11 de abril de 1996
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 82 de 22 de janeiro de 1996
1995
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 81 de 19 de dezembro de 1995
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 80 de 04 de maio de 1995
1994
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 79 de 22 de setembro de 1994
1993
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 78 de 25 de dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 77 de 26 de maio de 1993
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 76 de 28 de janeiro de 1993
1992
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 75 de 17 de julho de 1992
1991
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 74 de 10 de setembro de 1991
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 73 de 25 de julho de 1991
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 72 de 14 de março de 1991
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 71 de 15 de janeiro de 1991
1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 70 de 23 de novembro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 68 de 07 de novembro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 67 de 31 de outubro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 66 de 12 de outubro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 12 de setembro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 64 de 21 de setembro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 01 de agosto de 1990
1989
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 57 de 18 de dezembro de 1989
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 55 de 14 de março de 1989
1988
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 54 de 28 de setembro de 1988
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 53 de 06 de julho de 1988
1987
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 52 de 10 de dezembro de 1987
1986
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 51 de 05 de agosto de 1986
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 50 de 17 de julho de 1986
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 15 de julho de 1986
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 48 de 13 de maio de 1986
1985
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 17 de dezembro de 1985
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 46 de 12 de dezembro de 1985
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 45 de 24 de julho de 1985
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 44 de 30 de maio de 1985
1984
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 43 de 13 de dezembro de 1984
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 42 de 05 de setembro de 1984
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 41 de 24 de agosto de 1984
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 40 de 11 de junho de 1984
1983
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 39 de 02 de dezembro de 1983
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 38 de 21 de outubro de 1983
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 37 de 18 de outubro de 1983
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 36 de 17 de outubro de 1983
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 35 de 06 de setembro de 1983
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 34 de 06 de setembro de 1983
1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 33 de 06 de dezembro de 1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 24 de dezembro de 1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 31 de 10 de setembro de 1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 30 de 30 de junho de 1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 29 de 25 de novembro de 1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 27 de 19 de maio de 1982
1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 26 de 06 de dezembro de 1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 25 de 06 de dezembro de 1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 24 de 01 de dezembro de 1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 12 de novembro de 1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 04 de novembro de 1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 18 de agosto de 1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 20 de julho de 1981
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 26 de junho de 1981
1980
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 04 de novembro de 1980
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 25 de março de 1980
1979
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 17 de dezembro de 1979
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 03 de dezembro de 1979
1978
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 29 de setembro de 1978
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 10 de 19 de junho de 1978
1977
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 9 de 12 de dezembro de 1977
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 8 de 25 de outubro de 1977
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 7 de 21 de junho de 1977
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 12 de maio de 1977
1976
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 06 de outubro de 1976
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 4 de 04 de outubro de 1976
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 22 de setembro de 1976
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 2 de 08 de setembro de 1976
1975
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 17 de dezembro de 1975