Artigo 70 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

O recurso de reconsideração, que terá eleito suspensivo, será apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado na forma prevista no art. 34, desta lei.