Artigo 65 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

O Conselho Estadual de Contas dos Municípios, na conformidade do que dispuser seu Regimento Interno, em atos específicos ou, ainda, in casu, levará em conta, na fixação de multas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.