Artigo 125 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Os servidores estaduais que houverem prestado apoio técnico e serviços administrativos ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios e que forem considerados, quando em atividade, e indispensáveis aos serviços do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, poderão ser aproveitados, em caráter definitivo, no respectivo quadro de pessoal, atendido, inclusive o disposto no parágrafo único do art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e segundo critérios seletivos que vierem a ser estabelecidos em resolução do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.