Artigo 6º, Inciso IX da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o art. 1º, inciso I, desta lei, e que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;

Os que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

Os responsáveis pela aplicação dos recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Município, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e minerais, bem como da exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental;

Os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado e entregues aos Municípios, nos termos dos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, dos recursos de outra natureza, exceto dos repassados pela União ou pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, consoante o disposto no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal e art. 123, V, da Constituição Estadual, respectivamente;

Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outra entidade pública municipal;

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviços de interesse público ou social;

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

Os responsáveis pela aplicação de adiantamento, quando as respectivas contas forem impugnadas pelo ordenador da despesa; X- Os responsáveis pela administração da dívida pública Municipal;

Os responsáveis pelo registro e escrituração das operações de gestão dos negócios públicos nos órgãos e entidades mencionadas no art. 1º, inciso I, desta lei, bem como pela fiscalização da execução e da exação dos registros procedidos;

Os administradores de entidade de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos;

Os administradores de fundos;

Os fiadores e representantes dos responsáveis;

Os que ordenem, autorizam ou ratifiquem despesas, promovam a respectiva liquidação ou efetivem seu pagamento;

Os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores dos atos de dispensa e de inexigibilidade;

Os que lhe devem prestar contas, ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei.