Artigo 98, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Os Conselheiros terão o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato no órgão oficial, para posse e exercício no cargo.

- O prazo será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, no máximo, por solicitação escrita do interessado.