Artigo 95 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil.