Artigo 55, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Art. 55

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência de imediato ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º

Na comunicação ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

I

Corrigir a irregularidade apurada;

II

Ressarcir o eventual dano o causado ao erário;

III

Evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º

Verificada em inspeção, auditoria ou no julgamento de contas, irregularidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios, e provada a omissão, o dirigente de órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas nesta lei para a espécie.