Artigo 40 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 40
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 1º
No caso de sonegação, o Conselho Estadual de Conselho Estadual de Contas dos Municípios aplicará as sanções previstas no art. 63, inciso VI, desta lei.
§ 2º
Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios aplicará as sanções previstas no art. 63, inciso VI, desta lei.