Artigo 99 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Os Conselheiros, após um ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias, por ano, consecutivos ou parcelados em dois períodos, não podendo gozá-las, simultaneamente, mais de 2 (dois) Conselheiros.