Artigo 48 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Se o Conselho Estadual de Contas dos Municípios julgar o ato nulo, de pleno direito, por vício insanável, caracterizado por preterição de formalidade essencial, que o deva anteceder, ou de violação de lei, a que se deva obrigatoriamente subordinar, as autoridades competentes, ao conhecerem do julgado, deverão promover e adotar as medidas dele decorrentes, sujeitando-se os responsáveis às penalidades aplicadas pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios e ao ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.