Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Art. 1º

Ao CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, órgão de controle externo, criado nos termos do § 1º, do art. 358, da Constituição do Estado, compete, na forma estabelecida nesta Lei:

I

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Municipais, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto em relação ao Município do Rio de Janeiro;

II

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes dos Municípios e das demais entidades referidas no inciso anterior.