Artigo 32 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Art. 32

Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 29, desta lei, sem manifestação do responsável, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá:

I

Determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente;

II

...VETADO...