Artigo 103 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura dos Órgãos Auxiliares serão providos, prioritariamente, por servidores do Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.