Artigo 3º, Inciso XXIII da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 15 de outubro de 1990

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, nos termos do art. 36, desta Lei;

Acompanhar a arrecadação da receita a cargo dos Municípios e das entidades referidas no art. 1º, inciso I, desta Lei, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

Apreciar, para fins de registro, na forma do Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Municipais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a da eventual concessão do benefício de que tratam os § § 10 e 11, do art. 89, da Constituição do Estado;

Representar ao Poder Municipal competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades; V- Aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesa, inclusive a decorrente de contrato, as sanções previstas nos arts. 61 a 67, desta lei e determinar a atualização monetária dos débitos apurados;

Decidir sobre denúncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, nos termos dos arts. 58 a 60, desta Lei;

Decidir sobre consulta que lhe seja formulada pelos titulares dos dois Poderes, ou por outras autoridades, na forma estabelecida no Regimento Interno, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, sendo que a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto;

Decidir sobre recursos interpostos de suas decisões;

Realizar, por iniciativa própria, das Câmaras Municipais, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no art. 1º, inciso I, desta lei, inclusive para a verificação da execução dos contratos;

Apreciar, para fim de registro, antes do término de cada legislatura, resoluções e decretos legislativos que fixarem a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do art. 1º, 345, da Constituição do Estado.

Prestar as informações solicitadas pelas Câmaras Municipais, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, neste último caso também à Assembléia Legislativa;

Emitir, quando solicitado pela Comissão competente de Vereadores, pronunciamento conclusivo sobre matéria correspondente a de que trata o art. 124, da Constituição Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias;

Impor multas por infração da legislação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de normas estatutárias correlatas por inobservância de prazos legais, regulamentares ou por ele fixados, e por descumprimento de sua decisão, bem como propor a aplicação, aos responsáveis, de outras penalidades administrativas, nos termos dos arts. 62 a 67, desta lei;

Decidir, em grau de recurso, sobre as multas impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle interno;

Prolatar decisão com eficácia de título executivo, nos casos de imputação de débito ou multa, nos termos do art. 360, § 3º da Constituição Estadual;

Propor, por intermédio da autoridade competente as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição;

Verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, na forma estabelecida em ato próprio;

Verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, ou receitas, decorrentes de atos de aprovação de licitação, de contrato ou de instrumentos assemelhados;

Aplicar as penalidades previstas nesta lei, no caso de constatar despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica, decorrrente de contrato já executado, não submetido, em tempo hábil, a seu exame;

Verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, como disposto em ato próprio;

Determinar instauração da tomada de contas especial, nos casos previstos no art. 10, desta lei;

Exercer o controle dos atos administrativos dos Municípios, nos termos dos arts. 79, 80 e 81, da Constituição Estadual;

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal;