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2004
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2003
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2002
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2000
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1999
- Resolução CONAMA nº 263 de 12 de Novembro de 1999
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1998
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1997
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1996
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1995
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1994
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1993
- Resolução CONAMA nº 16 de 17 de Dezembro de 1993
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- Resolução CONAMA nº 14 de 17 de Dezembro de 1993
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- Resolução CONAMA nº 9 de 31 de Agosto de 1993
1991
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1990
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1989
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1987
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1986
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1985
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- Resolução CONAMA nº 3 de 18 de Setembro de 1985
1984
- Resolução CONAMA nº 15 de 18 de Dezembro de 1984
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