Resolução CONAMA nº 25 de 03 de Dezembro de 1986
Dispõe sobre a aprovação do novo Regimento Interno do CONAMA . - Data da legislação: 03/12/1986 - Publicação DOU , de 22/01/1987, págs. 1118-1121
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 e artigo 78, de seu Regimento Interno RESOLVE :
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