Resolução CONAMA nº 238 de 22 de Dezembro de 1997

ESTRATÉGIAS E AÇÕES Conforme prevê a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertifi cação, o principal instrumento da Política Nacional de Controle da Desertifi cação será o Plano Nacional de Combate à Desertifi cação-PNCD, em fase de preparação. O PNCD é um instrumento para a articulação e coordenação das ações de controle da desertifi cação, tanto daquelas que já estão em andamento como daquelas a serem desenvolvidas nos diferentes setores de atuação do Governo. Conforme recomenda a Convenção, a elaboração e posterior implementação do PNCD tem como pressuposto a participação da sociedade civil em todas suas etapas. Isso signi- fi ca a adoção de um novo paradigma, onde o processo adquire grande importância face ao antigo modus-operandi do planejamento. Para a consecução dos objetivos de uma política nacional, anteriormente mencionados, foram identifi cados diversos componentes e suas respectivas ações prioritárias. O con- junto resultante das ações prioritárias, cuja responsabilidade de implementação alcança vários setores governamentais, deve estar assentado em sólido processo de participação da sociedade civil e de organizações não-governamentais. Deve-se enfatizar que a natureza da desertifi cação, como processo síntese de muitas dimensões, requer uma ação de Governo voltada para a criação de instrumentos conver- gentes de política de recursos hídricos, gestão ambiental e combate aos efeitos da seca, selecionando espaços a serem objetos de identifi cação de demandas e de implementação das políticas locais. 125 COMPONENTES DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE CONTROLE DA DESERTI- FICAÇÃO Objetivo: Elaboração do plano nacional visando articular e organizar as ações regionais contra a desertifi cação Componente 1 Componente 2 Componente 3 Componente 4 Componente 5 Componente 6 Componente 7 Componente 1 - Fortalecimento e interação institucional. OBJETIVO Criar uma capacidade de articulação institucional, dotando o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal de estrutura para a coordenação das atividades de elaboração e implementação do Plano Nacional de Combate à Deser- tifi cação-PNCD. AÇÕES • Criar comissão de coordenação e acompanhamento da elaboração do PNCD no âmbito do MMA; • estabelecer mecanismos de cooperação técnica com as instituições que atuarão na elaboração e aplicação do PNCD; • promover e apoiar eventos para discussão da desertifi cação e do desenvolvimento sustentável do semi-árido; • implementar processo de planejamento estratégico visando a elaboração do PNCD; • apoiar a realização de seminários e workshops de planejamento estratégico para a área de aplicação do PNCD; • articular ações em nível da América Latina para o estabelecimento de metodologias de avaliação, monitoramento, prevenção e controle da desertifi cação. Componente 2 - Fortalecimento da comunicação e fl uxo de informação sobre a desertifi cação. OBJETIVO Criação de uma rede de informação e documentação em desertifi cação com as insti- tuições que trabalham em pesquisa e/ou geração de informação relevante para o tema, na área de aplicação do PNCD. AÇÕES • Levantar, manter atualizadas e intercambiar informações sobre o estado da deserti- fi cação no semi-árido; • criar uma rede de informação e documentação sobre clima, solos, vegetação, aspectos 126 sociais e econômicos, seca e tecnologias apropriadas e ambientalmente sustentá- veis; • implantar e manter banco de dados sobre instituições e pesquisadores que trabalham com a temática em níveis nacional e internacional; • criar mecanismos sistemáticos de divulgação das informações relevantes em desertifi ca- ção; • apoiar e participar de atividades que visem o desenvolvimento de metodologias e indicadores para a avaliação e monitoramento da desertifi cação. Componente 3 - Capacitação gerencial e técnica de pessoal em gestão de recursos naturais em áreas sujeitas à desertifi cação. OBJETIVO Formação e capacitação de pessoal para atuar na pesquisa, controle e recuperação das áreas em processo de desertifi cação. AÇÕES • Promover a capacitação de pessoal dos setores governamentais e não-governamen- tais na prevenção e controle da desertifi cação; • fomentar a criação de programas de pesquisa voltados para a desertifi cação, em ar- ticulação com as comunidades locais, no que concerne a práticas e conhecimentos empíricos nos tratos com problemas de desertifi cação e seca; • articular junto aos órgãos de fomento à pesquisa a destinação de recursos para progra- mas de pesquisa , bem como projetos de recuperação de áreas em processo de deser- tfi cação; • promover e apoiar cursos e seminários sobre a metodologia de identifi cação, estu- do, controle e recuperação dos processos de desertifi cação; • promover e apoiar programas de capacitação junto a lideranças comunitárias, téc- nicos, agricultores e trabalhadores rurais com enfoque no uso sustentável dos re- cursos e temas correlatos; • propor a inclusão dos temas relativos à desertifi cação nos currículos escolares na área de aplicação do PNCD; • promover e apoiar processos de capacitaçào gerencial em projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente aqueles atinentes à recuperação de áreas em desertifi cação. Componente 4 - Conscientização, sensibilização e mobilização dos atores do desen- volvimento sustentável em áreas sujeitas a risco de desertifi cação. OBJETIVO Divulgar para a população das áreas sob risco de desertifi cação, as avaliações e infor- mações relevantes para a prevenção, controle e recuperação da desertifi cação, assim como informações sobre controle dos efeitos da seca, estimulando a participação comunitária na formulação e implementação do PNCD. AÇÕES • Apoiar programas de educação ambiental formais e informais em todos os níveis, informando a população sobre as práticas prejudiciais ao meio ambiente; • criar material educativo específi co para distribuição nas áreas susceptíveis à deser- tifi cação e seca; • informar os técnicos e autoridades sobre as dimensões econômica, social e ambien- tal da desertifi cação; • defi nir estratégias para a participação das comunidades nas atividades de imple- mentação do PNCD; • promover a participação das comunidades e sociedade civil na luta contra a deser- tifi cação e promoção do desenvolvimento sustentável; 127 • apoiar as iniciativas locais que visem o desenvolvimento e uso dos recursos de for- ma sustentável; • estimular a participação e capacitação das lideranças comunitárias para o processo de desenvolvimento local; • promover e apoiar o trabalho de desenvolvimento sócio-econômico já existente, articulando-o com os propósitos da luta contra a desertifi cação; • estimular a institucionalização, em nível municipal e com ampla participação co- munitária, das ações de luta contra a desertifi cação; • avaliar, juntamente com a comunidade, alternativas para o desenvolvimento econô- mico adequado à região. Componente 5 - Criação de uma capacidade operacional de controle da desertifi - cação em nível local. OBJETIVO Criar as condições técnicas e institucionais para apoiar as iniciativas emergentes das populações dos núcleos de desertifi cação com vistas à interrupção do processo e recuperação das áreas. AÇÕES • Estabelecer mecanismos de contacto permanente com as autoridades locais e a so- ciedade civil organizada para a formulação de propostas de ação imediatas para os núcleos de desertifi cação; • estimular a organização da sociedade civil local para a formulação de ações de for- talecimento institucional em nível local; • estimular e contribuir para a formação de conselhos municipais de meio ambiente nos núcleos de desertifi cação; • implementar projetos-piloto de gestão de recursos naturais, incluindo gestão de mi- cro-bacias, nas áreas afetadas e/ou susceptíveis à desertifi cação; • promover a articulação com órgãos federais e estaduais para o trabalho em nível local; • promover o uso de sistemas agro-silvo-pastoris sustentáveis. Componente 6 - Elaboração de estratégias de monitoramento, prevenção e recupe- ração das áreas em processo de desertifi cação. OBJETIVO Elaborar estratégias de uso dos recursos naturais de maneira sustentável para a caa- tinga, assim como propostas de monitoramento, prevenção e recuperação das áreas em processo de desertifi cação. AÇÕES • Apoiar a elaboração de planos diretores municipais que contemplem as variáveis ambientais, principalmente aquelas que possam originar processos de desertifi ca- ção; • realizar o zoneamento econômico e ecológico, em escala compatível, visando a ra- cionalização do uso dos recursos naturais nas áreas sujeitas à desertifi cação; • defi nir estratégias específi cas que considerem a questão das fontes de energia alter- nativas ao uso da lenha; • implementar sistema de alerta para identifi cação precoce de processos de desertifi - cação, tendo como base o desenvolvimento de indicadores específi cos; • realizar estudos e defi nir normas de proteção ambiental na caatinga; • elaborar sistema de monitoramento da desertifi cação como base para avaliar a efe- tividade dos programas de ação e o avanço dos processos de degradação; • apoiar as organizações governamentais e não-governamentais na formulação de pro- 128 jetos de gestão ambiental para as áreas afetadas pela desertifi cação; • elaborar estudos que identifi quem os efeitos da desertifi cação sobre a biodiversidade e a mudança climática; • elaborar estudos e propostas para a gestão de bacias hidrográfi cas visando o controle dos processos de desertifi cação. Componente 7 - Defi nição de projetos e ações prioritárias. OBJETIVO Defi nir um conjunto de projetos e ações prioritárias a serem desenvolvidos com vistas à prevenção e recuperação das áreas em processo de desertifi cação. AÇÕES • Com base no conhecimento e nas propostas existentes para o desenvolvimento do Nordeste e da região semi-árida, formular e apoiar projetos já existentes com a pers- pectiva de uso sustentável da caatinga e dos recursos naturais do semi-árido; • elaborar projetos-piloto visando a recuperação de áreas em processo de desertifi cação dentro de uma visão voltada para o desenvolvimento sustentável; • apoiar a implementação de projetos relativos ao uso de fontes alternativas de energia, em articulação com o Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Muni- cípios do Ministério de Minas e Energia-MME; • apoiar a implementação de programas de peixamento de açudes, lagos e reservatórios, como alternativa econômica para a região; • propor a adoção de instrumentos econômicos para a obtenção de recursos oriundos dos fundos de desenvolvimento existentes, com vistas a viabilizar a execução de pro- jetos de prevenção e recuperação da desertifi cação. AÇÕES EM ANDAMENTO O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal vem, desde 1996, desenvolvendo e participando de várias iniciativas visando enfrentar o pro- blema da desertifi cação. Essas iniciativas estão sendo incorporadas dentro da estratégia mais geral do Ministério no que diz respeito à formulação e implementação de políticas de controle da desertifi cação. Dentre as ações relevantes, podem ser citadas a elaboração do Plano Nacional de Combate à Desertifi cação; a participação na Rede de Informação e Documentação em Desertifi cação-REDESERT; e o apoio prestado aos Núcleos de Desertifi cação no que diz respeito à organização e capacitação institucional Essas iniciativas vêm sendo desenvolvidas em cooperação com outras instituições regionais e nacionais, tais como a Fundação Cearense de Meteorologia, a Universidade Federal de Pernambuco, a Fundação Joaquim Nabuco, o Centro de Pesquisa do Trópico Semi-Árido, a Faculdade do Médio São Francisco, o Instituto Desert, o IBAMA, o INPE e o IPEA. Na etapa atual, pode-se dizer que as ações desenvolvidas pelo MMA, no âmbito do projeto de elaboração do Plano Nacional de Combate à Desertifi cação, se enquadram no contexto da formulação da política nacional de controle da desertifi cação, assim como na implementação e execução de algumas dessas políticas. A referência mais imediata é a REDESERT e o apoio ao fortalecimento institucional dos municípios onde foi detectada a existência dos Núcleos. Assim, a internalização das ações acima mencionadas, nos órgãos e secretarias do MMA, é passo fundamental para a criação das bases institucionais com vistas ao futuro processo de implementação da Política Nacional de Controle da Desertifi cação. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CONTROLE DA DESERTIFICAÇÃO A Política Nacional de Controle da Desertifi cação deve contar, para sua execução, com diferentes instrumentos garantidores de sua viabilização. Dentre esses instrumen- tos deve-se mencionar o legal/institucional, o econômico/fi nanceiro e o informacional. 129 Destaque pode ser dado, também, à importância do Zoneamento Ecológico- Econômico do Território Nacional, em execução sob a coordenação da SAE , como um importante instrumento para o planejamento sustentável do desenvolvimento regional. No que diz respeito aos instrumentos legais/institucionais, a Política Nacional de Controle da Desertifi cação deverá contar com um conjunto de disposições legais, compa- tibilizando a legislação existente de conservação de recursos naturais com as exigências de controle e recuperação das áreas em processo de desertifi cação. Para tanto, deverá ser procedido exame detalhado da legislação existente e, em conjunto com outros órgãos do Governo, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertifi cação, elaborar lei específi ca sobre o assunto. No que tange à institucionalidade dos mecanismos de controle e combate à desertifi - cação, e tendo em vista o caráter multidisciplinar e multisetorial da temática, deverá ser criada comissão nacional, com vistas à sensibilização dos vários setores de governo e da sociedade quanto à problemática, bem como envolvê-los em processos de formulação de novas políticas e estratégias de desenvolvimento, em áreas suscetíveis à desertifi cação e à seca, especialmente no que diz respeito à incorporação, pelas políticas setoriais, dos princípios relativos ao controle da desertifi cação. Os aspectos econômico-fi nanceiros demandados para a aplicação da Política Nacional de Controle da Desertifi cação deverão contemplar, e, quando for o caso, aperfeiçoar as iniciativas existentes, especialmente aquelas derivadas do Protocolo Verde e da legislação sobre concessão de crédito existente. Estudos voltados para a avaliação dos atuais incen- tivos fi scais existentes deverão ser feitos com a fi nalidade de adequar as prioridades do desenvolvimento com a necessidade da conservação dos recursos naturais. Deve-se mencionar, também, a necessidade de criação de um mecanismo fi nanceiro para o combate à desertifi cação, cujo formato, origem dos recursos e formas de aplicação deverão ser propostos no âmbito da comissão interministerial e aprovados pelos órgãos e instâncias governamentais apropriadas. Finalmente, deve-se citar que a luta contra a desertifi cação depende, em grande medida, da conscientização pública e de uma adequada difusão de informações. Neste sentido, como mencionado na seção anterior, está em funcionamento a Rede de Informação e Documentação sobre Desertifi cação-REDESERT, que servirá como um dos instrumentos governamentais para as fi nalidades propostas. CONSIDERAÇÕES FINAIS A sociedade brasileira tem feito especial esforço no sentido de minimizar os desequi- líbrios regionais através das políticas de desenvolvimento, em especial daquelas voltadas para a região Nordeste, motivo de preocupação específi ca desde o fi nal da década de 1950. Porém, só muito recentemente esse esforço vem sendo acompanhado de preocupações quanto à qualidade do ambiente e aos níveis de exploração dos recursos. Isso se deve a vários motivos e dentre eles pode-se citar o fato de que os processos de desertifi cação ocorrem nas áreas que, em geral, foram ocupadas pelas populações mais pobres e fragilizadas econômica e politicamente. Ademais, as medidas de prevenção de tais processos implicam em melhorias dos padrões tecnológicos de exploração dos recursos naturais, assim como conhecimentos técnicos sobre as formas mais adequadas de manejo. Via de regra, essas demandas geram custos que não podem ser absorvidos pela quase totalidade dos agricultores do semi-árido, descapitalizados, sem acesso aos instrumentos de crédito e, na sua maioria, castigados por longos períodos de secas. Agregam-se a essas considerações a inexistência de programas e projetos voltados para o conhecimento do problema e a sensibilização da sociedade. Com isso, o potencial de desenvolvimento da região semi-árida, que vem provando ser competitivo em muitas áreas, desgasta-se por falta de políticas adequadas de uso dos recursos naturais. Assim, a iniciativa governamental nessa matéria é de fundamental importância para organizar e potencializar as ações necessárias ao controle da desertifi cação. 130 As proposições contidas neste documento contribuem para ordenar um conjunto de objetivos e estratégias essenciais para o enfrentamento do problema, envolvendo os diferentes setores do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, além de outros setores governamentais e não-governamentais. Deve-se lembrar que o conjunto de ações propostas vem convergindo para o conjunto dos instrumentos de política ambiental em operação, a exemplo do Protocolo Verde, do Programa Nacional para o Meio Ambiente e do Programa Nacional de Educação Am- biental. As diretrizes ora propostas não esgotam a discussão sobre o tema, mas constituem o início do processo de implementação de uma política nacional voltada para o controle e o combate à desertifi cação, cujo signifi cado maior é o da promoção do desenvolvimento sustentável na região semi-árida do Nordeste brasileiro.