Resolução CONAMA nº 356 de 23 de Dezembro de 2004

Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária . - Data da legislação: 23/12/2004 - Publicação DOU nº 247, de 24/12/2004, pág. 082

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA , no uso das competências que lhe conferem a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

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INISTÉRIO DO M EIO A MBIENTE C ONSELHO N ACIONAL DO M EIO A MBIENTE -CONAMA RESOLUÇÃO N 356, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 Correlações: - Revogada tacitamente pela Resolução nº 387/06 - Altera a Resolução no 289/01 (altera o art. 15) - Revoga tacitamente a Resolução no 318/02 Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA , no uso das competências que lhe conferem a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º

Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, por mais um ano, contados a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA