Resolução CONAMA nº 23 de 18 de Setembro de 1986
Dispõe sobre estudos das alternativas e possíveis conseqüências ambientais dos projetos de hidrelétricas - Data da legislação: 18/09/1986 - Publicação DOU , de 06/11/1986, pág. 16636
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 8º, II, da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e os Artigos 17 e 48, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
Determinar à sua Secretaria Executiva que, junto a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e esta às Empresas do Sistema Elétrico, requisite as informações técnicas indispensáveis ao exame da matéria, no que concerne os estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais dos projetos de construção de hidrelétricas, com vistas a submeter ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, para que este, através da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, se pronuncie sobre o assunto.
DENI LINEU SCHWARTZ *Obs: não há registro no sítio http://portal.imprensanacional.gov.br/ devido a data de publicação ser anterior ao ano de 1990.