Resolução CONAMA nº 469 de 29 de Julho de 2015
Altera a Resolução CONAMA no 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 29/07/2015 - Publicação DOU , de 30/07/2015, páginas 109 e 110
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA , no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 8 da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno.Considerando o disposto na Resolução CONAMA n 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, resolve:
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
O inciso II, do art. 3º da Resolução Conama nº 307, de 05 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º …................................................................................................................. …................................................................................................................................ II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; (NR) …................................................................................................................................ …................................................................................................................................ § 1º No âmbito dessa resolução consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida. § 2º As embalagens de tintas usadas na construção civil serão submetidas a sistema de logística reversa, conforme requisitos da Lei nº 12.305/2010, que contemple a destinação ambientalmente adequados dos resíduos de tintas presentes nas embalagens".
IZABELLA TEIXEIRA Presidente do Conselho 1