Resolução CONAMA nº 240 de 16 de Abril de 1998
Determina suspensão das atividades madeireiras n Mata Atlântica do Estado da Bahia - Data da legislação: 16/04/1998 - Publicação DOU nº 073, de 17/04/1998, pág. 094
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n º 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno, e Considerando a vital importância dos remanescentes de Mata Atlântica brasileira, protegidos por Decreto do Poder Público federal Resoluções dos Conselhos ambientais federais e estaduais; Considerando o disposto no art. 1 , Parágrafo único, art. 2 , incisos II e III, art. 4 ,
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
e art. 7 do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993; Considerando ser prioritária para o Governo do Estado da Bahia a garantia de pere- nidade e conservação dos ecossistemas nativos, em particular os remanescentes de Mata Atlântica primária e em estágio avançado de regeneração; e Considerando os resultados das vistorias realizadas pelas equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis-IBAMA, do Centro de Recursos Ambientais-CRA e do Departamento de Desenvolvimento Florestal-DDF, incluindo as realizadas nos Projetos de Manejo Florestal Sustentado, que constataram as operações de extração madeireira de árvores nativas da Mata Atlântica, e, ainda, a exposição do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica da Bahia, os relatórios e os pareceres oriundos de auditoria, resolve:
Determinar ao IBAMA e aos órgãos ambientais da Bahia, em conformidade com suas competências, a imediata suspensão das atividades madeireiras que utilizem como matéria-prima árvores nativas da Mata Atlântica, bem como de qualquer tipo de autorização de exploração ou desmate de fl orestas nativas concedidas pelo IBAMA ou pelos órgãos ambientais estaduais, na área de Mata Atlântica do Estado da Bahia.
A suspensão de que trata este artigo tem caráter provisório, até que se conclu- am os levantamentos da área de remanescentes fl orestais, das populações das espécies fl orestais de interesse comercial e os estudos dos efeitos da exploração fl orestal sobre a dinâmica das populações
Após a conclusão dos estudos citados no parágrafo anterior, e de outros que se fi zerem necessários, deverá ser elaborado o Zoneamento Ecológico- Econômico que de- terminar as áreas e os estoques mínimos para extrações madeireiras.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, devendo os atos ofi ciais de inspeção, fi scalização e paralisação serem encaminhados ao conhecimento do CONAMA, em sua próxima Reunião Ordinária.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO - Presidente do Conselho RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Secretário-Executivo