Resolução CONAMA nº 511 de 19 de Dezembro de 2025

justiça climática: abordagem de combate às desigualdades socioambientais e de promoção dos direitos humanos no enfrentamento da mudança do clima, em todas as suas políticas, considerando especialmente os grupos vulnerabilizados, bem como a busca de uma distribuição justa dos investimentos e do tratamento de responsabilidades históricas pela mudança do clima e da proteção de garantias e direitos fundamentais;

racismo ambiental: discriminação institucionalizada envolvendo políticas, impactos ou diretrizes ambientais e climáticas que afetam ou prejudicam, por ação ou por omissão, indivíduos, grupos ou comunidades de forma diferenciada com base em raça ou cor, pessoas de ascendência africana e asiática, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, ciganos, refugiados, migrantes, apátridas e outros grupos raciais e etnicamente marginalizados; e

letramento racial e de gênero: processo educativo para agentes públicos, políticos, terceirizados e estagiários, que envolve a compreensão integral das desigualdades raciais e de gênero que vulnerabilizam grupos e populações, conduzido por grupos e movimentos diversos, com expertise e legitimidade representativa no tema.

combate à discriminação de qualquer natureza;

promoção da dignidade da pessoa humana, da equidade e combate às desigualdades;

combate ao racismo ambiental;

progressividade e não retrocesso na definição e implementação de garantias, salvaguardas e direitos socioambientais;

valorização dos saberes ancestrais e tradicionais;

fortalecimento dos processos de participação social, especialmente das populações e grupos prioritários, nos termos do art. 5º desta Resolução;

combate ao trabalho degradante e análogo à escravidão, em condições geradas ou potencializadas pelas mudanças climáticas e riscos associados;

função social da propriedade, conforme art. 186 da Constituição; e

transparência e acesso à informação ambiental e climática.

criação e fortalecimento de mecanismos de fiscalização, salvaguardas e controle social, com ênfase em populações e grupos prioritários na implementação desta Resolução;

adoção de medidas de prevenção, preparação, proteção, resposta, reconstrução e resiliência climática para regiões de risco, grupos, povos e territórios vulnerabilizados, incluindo o fortalecimento de iniciativas que busquem essas ações, tais como brigadas comunitárias e voluntárias, considerando direitos humanos e justiça socioambiental;

apoio técnico e financeiro a iniciativas e tecnologias sociais de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultura familiar;

definição de padrões e prioridades para adaptação e mitigação que reduzam desigualdades e contemplem medidas antirracistas, incluindo o campo da educação ambiental, climática e antirracista;

respeito às especificidades territoriais, socioculturais, raciais, de gênero e etárias na formulação de políticas;

participação social ampla e efetiva da população, em especial dos grupos vulnerabilizados na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas climáticas por meio da realização de consultas públicas e outros instrumentos de participação que se fizerem necessários, nos termos desta Resolução;

articulação intersetorial e federativa, com transparência orçamentária, descentralização e monitoramento sistemático;

promoção de letramento racial e de gênero para agentes públicos, conduzido por lideranças e territórios impactados;

implementação de medidas emergenciais de reparação a territórios e trabalhadores atingidos por eventos climáticos, evitando impactos sinérgicos e garantindo reassentamento e recolocação profissional quando necessário;

consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT, quando aplicável;

valorização de pessoas catadoras de materiais recicláveis como agentes e atores ambientais essenciais no combate à injustiça climática;

consideração, apoio técnico e implementação de soluções baseadas na natureza adaptadas às realidades socioambientais e raciais dos territórios;

criação ou adoção de mecanismos de reparação e fundos de justiça climática com governança participativa;

combate ao racismo ambiental no licenciamento e no planejamento ambiental;

fortalecimento de capacidades locais e comunitárias;

combate à pobreza energética e acesso a fontes limpas, seguras e renováveis;

transição justa de postos de trabalho e promoção de empregos decentes e sustentáveis;

direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional das populações afetadas pelas mudanças climáticas;

priorização dos recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais, em situações de escassez;

ampliação equitativa do acesso aos serviços de saneamento básico, priorizando povos e comunidades mais afetadas pelas mudanças climáticas; e

assegurar saúde universal, bem como mecanismos e sistemas de prevenção e atenção emergencial, sob a perspectiva da saúde integral humana no âmbito físico, mental e emocional inclusive no acompanhamento pós-traumático.

trabalhadores, agricultores familiares, populações em áreas de risco climático e impactadas por mudanças climáticas;

crianças, adolescentes, jovens, gestantes, idosos e pessoas com deficiência;

mulheres e meninas;

povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme art. 231 da Constituição e Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

populações lésbicas, gays, bissexuais, trans, queer/questionando, intersexo, assexuais/arromânticas/agênero, panssexuais/polissexuais, não binárias e mais - LGBTQIAPN+;

populações negras e quilombolas;

populações urbanas, rurais e pesqueiras em situação de vulnerabilidade climática;

habitantes de zonas de risco ambiental;

migrantes, refugiados e apátridas;

acampados e assentados da reforma agrária;

povos e comunidades tradicionais de terreiro;

populações periféricas e faveladas;

catadores; e

população em situação de rua.

planos de adaptação e mitigação climática municipais, estaduais e federais;

incentivos a práticas agroecológicas, reflorestamento e conservação de biomas;

fomento a pesquisas e tecnologias sustentáveis, englobando dados desagregados que considerem a perspectiva étnico-racial, de gênero, geracional e outros;

mecanismos de participação social;

integração com políticas de desenvolvimento sustentável, gestão territorial, licenciamento ambiental e combate à pobreza em todas as suas formas;

a articulação com redes de ciência, sociedade civil e setor privado; e

documentos e planos de salvaguardas socioambientais para uso dos territórios, priorizando a proteção dos modos de vida tradicionais e do meio ambiente.