Resolução CONAMA nº 5 de 20 de Novembro de 1985

Dispõe sobre o prévio licenciamento por órgão estadual nas atividades de transporte, estocagem e uso do Pó da China - Data da legislação: 20/11/1985 - Publicação DOU , de 22/11/1985, págs. 17071-17072

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

Art. 1º

Incluir entre as atividades potencialmente poluidoras o transporte, estocagem e uso do pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio.

Parágrafo único

A execução das atividades previstas no caput deste artigo, dependerá de prévio licenciamento por órgão Estadual competente, integrante, do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou da Secretaria Especial do Meio Ambiente171, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Art. 2º

O não cumprimento da presente Resolução, sujeitará os transgressores às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA Presidente do Conselho