Lei Complementar do Distrito Federal nº 90 de 11 de Março de 1998

O Plano Diretor Local de Taguatinga - PDL de Taguatinga, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e territorial da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, tem como finalidades:

Integram esta Lei Complementar os Anexos I a VIII, com a seguinte denominação:

O Plano Diretor Local de Taguatinga tem como objetivos:

O Plano Diretor Local de Taguatinga estabelece as seguintes estratégias:

O território da Região Administrativa de Taguatinga - RA III - é dividido, conforme o macrozoneamento instituído pelo PDOT, nas seguintes zonas, indicadas no Mapa 1:

Sobrepõem-se às zonas objeto do macrozoneamento de Taguatinga, conforme o disposto no PDOT, as seguintes áreas de diretrizes especiais, indicadas nos Mapas l e 3.

As zonas e áreas de diretrizes especiais de Taguatinga atenderão, além do disposto nesta Lei, às disposições do PDOT e à legislação específica.

A zona urbana de Taguatinga está inserida na Zona Urbana de Dinamização definida pelo PDOT, na qual é conferida prioridade à expansão urbana.

A Área do Centro Regional abrangerá a porção central de Taguatinga e a confluência desta com Ceilândia e Samambaia, conforme indicado no Mapa 2 do Anexo l.

Inserem-se, na poligonal da Área do Centro Regional constante do Anexo VIII, as áreas especificadas a seguir:

O Centro Regional será objeto de projeto urbanístico especial e atenderá às seguintes diretrizes:

As categorias de Área Especial de Proteção existentes na zona urbana de Taguatinga, indicadas nos Mapas l e 3 do anexo I, são:

As Áreas Rurais Remanescentes são aquelas destinadas a abrigar usos compatíveis com a dinâmica rural, resguardando o uso agropecuário e agro-industrial e visando à preservação dos recursos naturais existentes.

As Áreas Rurais Remanescentes da RA III têm a seguinte denominação:

A gestão das Áreas Rurais Remanescentes está a cargo da Secretaria de Agricultura, em articulação com os órgãos do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do Distrito Federal, ressalvado o disposto no § 6° do art. 31 do PDOT

A parcela da Área de Proteção de Manancial do Córrego Currais localizada na zona urbana obedecera às seguintes diretrizes:

Fica constituído o Corredor de Atividades, por meio da criação de um anel viário de ligação entre os centros urbanos de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, e da alteração do uso do solo, prolongando as características de centra l idade ao longo de seu percurso, conforme indicado no Mapa 2 do Anexo I.

Ficam estabelecidas, consoante os arts. 62 a 65 e 101 a 105 desta Lei Complementar, as seguintes áreas de uso urbano na zona urbana da RA III, indicadas no Mapa 3 do Anexo I, que serão objeto de projetos urbanísticos especiais:

São previstas as seguintes Áreas de Desenvolvimento Econômico, conforme as poligonais constantes do Anexo VIII:

São criadas as seguintes Áreas de Uso Urbano com Restrição - AUR, conforme as poligonais constantes do Anexo VIII:

A Expansão da Vila Areal localiza-se entre a ADE Águas Claras, a AUR Vereda Grande, a ARR Arniqueira e a QS 9 de Águas Claras, conforme a poligonal constante do Anexo VIII.

A Área de Expansão Urbana correspondente às antigas Chácaras 25 e 26 do Núcleo Rural Taguatinga localizar-se-á entre a ARR Taguatinga e o Setor de Mansões Taguatinga.

A Área Perimetral Verde consiste em uma estreita faixa de terra localizada ao longo das poligonais da ARR Taguatinga e da ARIE Parque Juscelino Kubitschek e estabelece a transição entre as áreas de ocupação urbana e rural.

Localizam-se na zona urbana de Taguatinga as seguintes Unidades de Conservação, indicadas no Mapa 3 do Anexo I:

A zona rural de Taguatinga classifica-se como Zona Rural de Uso Controlado, definida no macrozoneamento do PDOT.

Sobrepõem-se à zona rural de Taguatinga as seguintes Áreas Especiais de Proteção, indicadas nos Mapas I e 3 do Anexo I:

As Áreas Especiais de Proteção serão objeto de monitoramento especial pelo Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

São definidas, para efeito desta Lei Complementar, as seguintes categorias funcionais de vias, descritas em ordem decrescente de hierarquia:

Compõem o sistema viário arterial da RA III as seguintes vias:

Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de intervenção para as vias arteriais:

Serão criadas as seguintes vias arteriais, conforme indicado no Mapa 2 do Anexo I:

A rodovia DF 180 absorvera o tráfego rodoviário e de veículos pesados entre as rodovias BR 060 e BR 070 como alternativa à EPCT e para evitar a interferência com as vias urbanas

Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de intervenção para as vias principais:

Serão criadas vias de ligação entre a Avenida Hélio Prates e a via marginal à BR 070, nos seguintes locais:

Será criada via de ligação entre a EPTG e a EPCL, contornando o Centro Regional, antecedida pelos estudos de viabilidade técnica pertinentes, realizados pelos órgãos competentes, bem como por audiência à população interessada.

Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de intervenção para as vias secundárias:

O uso do solo urbano, para efeito desta Lei Complementar, divide-se em residencial e não residencial.

O uso não residencial do solo urbano subdivide-se em:

As atividades de uso não residencial indicadas no anexo II ficam classificadas como atividades incômodas e não incômodas.

As atividades incômodas são classificadas por nível de incomodidade -1 - em três categorias:

As atividades de natureza especial de incômodo de que trata o inciso IV do § 3° do artigo anterior são aquelas que apresentam pelo menos uma das naturezas de incômodo, com características especiais de interferência no meio natural ou construído ou de sobrecarga na infra-estrutura urbana existente.

a aprovação de atividades na zona urbana estará condicionada às disposições desta Lei Complementar, às normas para o licenciamento ambiental e à legislação específica.

Ficam estabelecidas as seguintes Categorias de Lote por Uso, segundo o grau de restrição de atividades:

São admitidas atividades não incômodas nos Lotes de Média Restrição - LI, de Menor Restrição - L2 - e de Restrição a Residência - L3.

Nos Lotes de Maior Restrição - L0, somente serão admitidas atividades não incômodas, mediante a anuência dos proprietários, ou seus representantes legais, e dos ocupantes dos lotes vizinhos e das frações ideais em condomínios, conforme previsto no Anexo III.

A concessão de alvará de funcionamento, nos casos previstos no artigo anterior, fica condicionada a consulta previa aos proprietários, ou seus representantes legais, e aos ocupantes dos lotes e frações ideais em condomínios abrangidos pelo raio de circunferência explicitado no Anexo III.

Nos Lotes de Uso Residencial Exclusivo - RE, é vedado o uso não residencial.

Nos Lotes de Maior Restrição - L0, são vedadas atividades incômodas de qualquer nível, salvo os casos previstos nos arts. 56 e 58.

Nos Lotes de Média Restrição - LI, são vedadas Atividades de Média e Alta Incomodidade - 12 e 13, salvo os casos previstos no art. 57.

Nos Lotes de Menor Restrição - L2, são vedadas Atividades de Alta Incomodidade - I3, salvo os casos previstos no art. 58.

Nos Lotes com Restrição a Residência - L3, é vedado o uso residencial, com exceção de uma residência para zelador, cuja área máxima de construção não poderá ultrapassar a definida pelo Código de Edificações para residências econômicas.

Nos Lotes de categorias LI, L2 e L3, é permitida mais de uma atividade não residencial, desde que respeitados os parâmetros de uso e ocupação do solo previstos no Código de Edificações e nesta Lei Complementar.

Os proprietários, ou seus representantes legais, e os ocupantes de lotes e frações ideais em condomínios de categoria L0 lindeiras à via local do conjunto onde tiver sido aprovada a instalação de atividades incômodas, considerando-se prejudicados, poderão recorrer ao Conselho Local de Planejamento - CLP.

Nos lotes lindeiros ao Corredor de Atividades, nas Quadras QI, na Área Central de Águas Claras e no Centro Metropolitano, cinquenta por cento da área do lote, no pavimento térreo, serão destinados ao uso não residencial.

É vedada a atividade de motel nos lotes localizados no Setor CSG, Quadras 1 a 20, resguardados os casos existentes a data da publicação desta Lei Complementar

As Atividades de Baixa Incomodidade - I1, em Lotes de Maior Restrição - L0, serão admitidas, atendidas as seguintes exigências:

As Atividades de Média Incomodidade - I2 em Lotes de Média Restrição - LI, serão admitidas, atendidas as seguintes exigências:

As Atividades de Média Incomodidade - 12, em Lotes de Maior Restrição - L0, e as Atividades de Alta Incomodidade - I3, em Lotes de Menor Restrição - L2, serão admitidas, atendidas as seguintes exigências:

O alvará de funcionamento, nos casos das atividades previstas nos arts. 56, 57 e 58, terá validade máxima de dois anos.

A concessão do alvará de funcionamento a que se refere o art. 59 fica condicionada à consulta prévia ao proprietário, ou seu representante legal, e aos ocupantes dos lotes e das frações ideais em condomínios:

As Atividades de Alta Incomodidade -L3 não poderão ser instaladas em Lotes de Maior Restrição - L0 - e em Lotes de Média Restrição -LI.

Na área do Centro Regional, os lotes corresponderão à categoria de Lotes de Menor Restrição - L2.

Nas Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE, os lotes corresponderão:

A Área Perimetral Verde é destinada a espaços de uso público ao ar livre como praças, bosques, ciclovias e quadras de esporte, sem prejuízo das características básicas da ARIE Parque Juscelino Kubitschek.

As Categorias de Lote por Uso das áreas de novos projetos urbanísticos serão definidas em documentos específicos que os acompanharão, obedecidas as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.

Nas Áreas Rurais Remanescentes, serão admitidos os usos agropecuário e agro-idustrial e atividade de suporte ao turismo rural, quando comprovada a compatibilidade com o disposto no art. 31 do PDOT.

Nas Áreas Especiais de Proteção inseridas na zona rural da RA III, previstas no art. 26, são vedados:

Os maciços florestais existentes nas Áreas Especiais de Proteção deverão ser mantidos.

As ocupações rurais do solo nas Áreas de Proteção de Manancial serão restritas às existentes à data de publicação do PDOT e ordenadas nos termos do que dispõe o seu art. 30 § 1°, II.

Na Área com Restrição Físico-ambiental, é permitido o uso institucional público, em caráter excepcional, quando declarado o interesse público, ouvidos os órgãos competentes.

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros básicos de controle da ocupação do solo:

O coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima de construção permitida.

Os coeficientes de aproveitamento estabelecidos para os lotes de Taguatinga estão indicados no Mapa 6 do Anexo I e discriminados no Anexo VII.

Nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de lotes contíguos, com coeficientes de aproveitamento diferentes, a área máxima de construção será o somatório das áreas máximas calculadas para cada lote.

Nos casos de remembramento de lotes com coeficientes de aproveitamento diferentes, o coeficiente de aproveitamento do lote resultante será correspondente à média ponderada entre os coeficientes de aproveitamento e as áreas de cada lote, aplicando-se a fórmula: (ca1 x A1) (ca2 x A2) ... (can x An) ____________________________ , onde A1 A2 ... An I - caR = coeficiente de aproveitamento resultante;II - can = coeficiente de aproveitamento de cada lote a ser remembrado;III - An = área de cada lote a ser remembrado.Seção IIDa Taxa de Permeabilidade do SoloArt. 76 - A taxa de permeabilidade do solo é o percentual mínimo da área do lote onde é proibida a impermeabilização por edificação ou pavimentação.Art. 77 - A taxa de permeabilidade do solo é exigida em função da dimensão do lote, conforme discriminado a seguir:I - para os lotes com área de até cento e cinquenta metros quadrados, não é exigida a taxa de permeabilidade do solo;II - para os lotes com área superior a cento e cinquenta metros quadrados até quinhentos metros quadrados, a taxa de permeabilidade do solo é correspondente a dez por cento da área do lote;III - para os lotes com área superior a quinhentos metros quadrados até dois mil metros quadrados, a taxa de permeabilidade do solo é correspondente a vinte por cento da área do lote:IV - para os lotes com área superior a dois mil metros quadrados, a taxa de permeabilidade do solo é correspondente a trinta por cento da área do lote.§ 1° - Nos lotes inseridos na Área de Proteção de Manancial do Córrego Currais, as taxas de permeabilidade do solo são aumentadas em cinquenta por cento dos valores previstos neste artigo.§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os lotes indicados no Anexo VII e aqueles com área inferior ou igual a quinhentos metros quadrados com divisas voltadas para o Corredor de Atividades, para os quais não será exigida a taxa de permeabilidade do solo.Art. 78 - Nos casos de remembramento de lotes ou naqueles em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, será considerada, para cálculo da taxa de permeabilidade do solo, a área total resultante.Seção IIIDos Afastamentos ObrigatóriosArt. 79 - Os afastamentos obrigatórios representam as distâncias mínimas a serem observadas entre as fachadas das edificações e as divisas dos lotes.Art. 80- O afastamento mínimo das fachadas voltadas para logradouro público será calculado aplicando-se a fórmula: (Legislação Correlata - Decreto 29653 de 28/10/2008) af = (h-5) - d __________ , onde tg 60° , onde:I - af = afastamento mínimo;II - h = altura de edificação;III - d = distância entre a divisa do lote e o meio-fio oposto, conforme indicado no croqui constante do Anexo IV.Parágrafo único - Não haverá afastamento obrigatório se o resultado da aplicação da fórmula for negativo.Art. 81 - O afastamento mínimo das rachadas voltadas para lotes vizinhos, com abertura de vãos de iluminação e aeração, corresponde:I - a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para o térreo, primeiro e segundo pavimentos;II - ao resultado da fórmula apresentada a seguir, para os demais pavimentos: af = 1,5 b 0,25 (n-1) , onde a) af = afastamento mínimo;b) b = coeficiente específico da localidade;c) n = número do pavimento (cálculo feito para cada pavimento).§ 1º - O coeficiente "b" para as áreas já parceladas de Taguatinga será nulo, salvo nas seguintes áreas:I - bairro Águas Claras, onde b = 4, exceto nas Quadras QS 1 a 10;II - Centro Metropolitano, onde b = 4.§ 2° - Nos casos de novos projetos de parcelamento, o valor do coeficiente "b" será estabelecido em documento próprio que os acompanhe.Art. 82 - Serão mantidos as faixas non aedificandi anteriormente exigidas para passagem de redes de serviços públicos, conforme indicado no Anexo VII.Art. 83 - Nos casos não previstos nesta Lei Complementar, será observado o disposto no Código de Edificações.Art. 84 - Nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, esse conjunto será considerado como um único lote, para efeito das definições relativas a afastamentos mínimos.Seção IVDa Quantidade Mínima de Vagas para Estacionamento de VeículosArt. 85 - Será exigida quantidade mínima de vagas para estacionamento de veículos no interior do lote, em função da atividade a ser desenvolvida, segundo os critérios estabelecidos nos quadros constantes do Anexo VI.Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput os casos em que as normas anteriores não exigiam vagas no interior do lote, conforme indicado no Anexo VII.Seção VDa Quantidade Máxima de Domicílios por LoteArt. 86 - Fica estabelecida a quantidade máxima de dois domicílios por lote para os lotes anteriormente destinados à habitação unifamiliar, conforme discriminado no Anexo VII.Art. 87 - A quantidade máxima de domicílios por lote, nos casos de remembramento de lotes ou naqueles cujo projeto arquitetônico englobe um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, será o somatório da quantidade máxima de domicílios permitida para cada lote.Parágrafo único - Fica permitida, em caráter excepcional, quantidade maior de domicílios nos casos mencionados no caput, subordinada a permissão a anuência das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal.Art. 88 - Será permitida a construção de unidades domiciliares econômicas, conforme previsto no Código de Edificações, em toda a zona urbana de Taguatinga.Seção VIDos Demais Parâmetros de Ocupação do SoloArt. 89 - A galena de circulação de pedestres dos lotes da QNA, QND, QSA e QSD com testada para a Avenida Comercial, conforme previsto no art. 33, II, terá pé-direito mínimo de três metros e máximo de cinco metros e cinquenta centímetros.§ 1° - Com a construção da galeria, a edificação poderá avançar até a nova testada do lote, a partir do primeiro pavimento.§ 2° As rampas de acesso de veículos deverão se desenvolver no interior do lote, iniciadas após a faixa destinada à galeria.Art. 90 - O acesso de veículo a lote se dará:I - por via de hierarquia inferior, em caso de uso residencial;II - por via secundária, em caso de uso não residencial, quando houver divisa voltada para essa categoria de via;III - por via local, em caso de uso não residencial, quando não houver divisa voltada para via secundária;IV - por via principal, em caso de inexistência das alternativas mencionadas nos incisos anteriores.Parágrafo único. Nos casos em que houver mais de uma via de mesma categoria inferior, o acesso poderá se dar por qualquer das vias.Art. 91 - As divisas de lotes voltadas para logradouros públicos poderão ter abertura para eles.Art. 92 - Nos lotes de categoria LI, L2 e L3, será permitida a construção de marquise sobre área pública, resguardada a distância necessária do meio-fio, de modo a não interferir com as redes aéreas de serviços públicos.Parágrafo único A largura e a altura da marquise serão estabelecidas para conjunto de lotes pela Administração Regional, resguardadas as situações existentes à data da publicação desta Lei Complementar e obedecidas:I - as normas das concessionárias de serviços públicos;II - a distância mínima de 0,75m (setenta e cinco centímetros) do meio-fio;III - a altura mínima de 3,00m (três metros).Art. 93 - Nos casos em que for adotada a galeria para circulação de pedestres, será observado o seguinte:I - pelo menos um dos acessos da galeria deverá estar no nível do respectivo meio-fio;II - serão criadas rampas ou escadas de acomodação dentro dos limites do lote, nos casos em que a galeria não acompanhar a declividade do meio-fio.Art. 94 - Será permitido o avanço sob área pública contígua às projeções, para utilização do subsolo como garagem, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações, ouvidas as concessionárias de serviços públicos.Art. 95 - Será permitido o avanço sobre área pública contígua às projeções, para elemento de circulação vertical, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.Art. 96 - Será permitido o avanço em espaço aéreo sobre área pública para varandas, em projeções e lotes das categorias LI e L2, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.Art. 97 - Será permitida a compensação de áreas em projeções, acima do pavimento térreo, sobre área pública, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.Art. 98 - Será admitida a construção em área pública de passarelas aéreas e estacionamento público em subsolo, desde que aprovados pelo IPDF, ouvidos os órgãos envolvidos.Art. 99 - Para a elaboração de projetos arquitetônicos com mais de doze pavimentos, a Administração Regional será consultada quanto a:I - cones de aproximação de aeronaves;II - faixas de limitação de gabarito para construção civil, estabelecidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;III - exigência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Art. 100 - Os parâmetros urbanísticos de tratamento das divisas, galerias para circulação de pedestres e outros não previstos nesta Lei Complementar serão definidos no documento específico do respectivo projeto urbanístico.SEÇÃO VIIDA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS DE NOVOS PROJETOS URBANÍSTICOSArt. 101 - Os coeficientes de aproveitamento para as áreas de novos projetos urbanísticos serão definidos nos documentos específicos que os acompanhem.Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento de lote a ser criado no interior da malha urbana existente será correspondente ao coeficiente de aproveitamento predominante na área em que se localize.Art. 102 - Os coeficientes de aproveitamento para as áreas de projetos urbanísticos especiais não poderão ultrapassar os seguintes valores:I - 7 (sete), na área do Centro Regional, com exceção da área do Complexo de Diversões, Esporte, Lazer e Turismo, onde o coeficiente de aproveitamento será, no máximo, de 4 (quatro);II - 2 (dois), nas Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE - e na Expansão da Vila Areal;III - l (um), nas Áreas de Uso Urbano com Restrição e na Área de Expansão Urbana correspondente às antigas Chácaras 25 e 26 do Núcleo Rural Taguatinga.Art. 103 - A taxa de permeabilidade do solo dos lotes a serem criados em Áreas de Uso Urbano com Restrição - AUR será de, no mínimo, trinta por cento.Art. 104 - Nas áreas de novos projetos urbanísticos, quando for constatada especificidade referente à fragilidade do solo por levantamento topográfico ou estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a taxa de permeabilidade do solo poderá ser majorada em até cem por cento dos valores previstos no art. 77, em documento específico que acompanhe o projeto.Art. 105 - A quantidade máxima de domicílios nos lotes a serem criados em Áreas de Uso Urbano com Restrição será definida em documento específico que acompanhe o respectivo projeto urbanístico, observada relação diretamente proporcional à área do lote, de forma a resultar em densidade habitacional bruta máxima de cinquenta habitantes por hectare.CAPÍTULO IVDA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS REMANESCENTESArt. 106 - Nas áreas Rurais Remanescentes, serão obedecidos os seguintes parâmetros de ocupação do solo:I - coeficiente de aproveitamento relativo às atividades não agropecuárias de 0,10 (dez centésimos);II - taxa de permeabilidade do solo conforme as dimensões das áreas:a) oitenta por cento da área da fração rural, para áreas acima de cinco hectares;b) setenta por cento da área da fração rural, para áreas iguais ou inferiores a cinco hectares;III - fração rural mínima de vinte mil metros quadrados agricultáveis.CAPÍTULO VDAS DIRETRIZES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANOArt. 107 - O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar as disposições da Lei federal n° 6 766, de 19 de dezembro de 1979, da legislação específica de parcelamento do solo do Distrito Federal e das normas definidas pelo IPDF.Art. 108 - Os projetos urbanísticos obedecerão ás seguintes diretrizes básicas:I - racionalizar o uso das áreas públicas;II - garantir áreas destinadas a praças públicas, equipamentos de lazer, cultura e esporte;III - garantir o percentual mínimo de dez por cento da área pública com tratamento permeável;IV - definir áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários, em conformidade com a população prevista no projeto;V - restringir a criação de estacionamentos de veículos em área pública, especialmente nas áreas centrais;VI - atender às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência de locomoção, conforme o disposto no Código de Edificações.Art. 109 - As áreas de uso comum do povo destinadas a praças públicas, com registro cartonai, não poderão ter a sua área bruta reduzida.Art. 110 - As passagens para pedestres existentes nas Quadras QNA, QND, QNG, QSA e QSD serão objeto de projeto paisagístico especial, que preveja a implantação de equipamentos de lazer, imobiliário urbano, quiosques para pequeno comércio e serviços, estacionamento de veículos ou interligação de vias.Art. 111 - As áreas públicas livres existentes entre os conjuntos das Quadras QNJ, QNL, e QNM serão objeto de projeto urbanístico especial, facultadas as seguintes opções de ocupação:I – urbanização;II - estacionamento de veículos;III - abertura de via;IV - criação de unidades imobiliárias da categoria L0.Art. 112 - As áreas públicas livres existentes nas extremidades dos conjuntos das Quadras QNJ e QNL serão objeto de projeto urbanístico especial, facultadas as seguintes opções de ocupação:I - urbanização;II - criação de unidades imobiliárias de categoria L0.Art. 113 - As áreas públicas livres das entrequadras existentes nas Quadras QNL e QNM serão objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:I - reforço à configuração e constituição das áreas de praças;II - garantia de áreas para quadras de esporte;III - revisão do sistema viário, por meio da criação ou interligação de vias, de forma a permitir;a) a circulação de veículos no contorno de toda a área da entrequadra;b) a ligação interna entre as quadras;c) o acesso de veículos à divisa posterior dos lotes de comércio local;VI - ocupação das áreas públicas ociosas, mediante a criação de unidades imobiliárias.Art. 114 - A faixa de área pública livre localizada entre a rodovia BR 070 e as Quadras QNG, QNH e QNM será objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:I - ocupação de setenta por cento da área com espaços de uso público como praças, bosques e estacionamentos, onde serão instalados equipamentos de lazer, esportes e mobiliário urbano;II - criação de Lotes de Média Restrição - LI* e coeficiente de aproveitamento 1 (um), vedado o uso residencial.Art. 115 - É facultada a implantação de estacionamento de veículos na área pública situada entre o Setor de Oficinas da QSE e a QSF.Art. 116 - Os lotes l e 2 do Conjunto 17 do Setor de Mansões Taguatinga serão afetados como bem de uso comum do povo para a implantação de praça pública ou equipamentos públicos comunitários.Art. 117 - Os projetos urbanísticos ou paisagísticos especiais de que trata este capítulo terão a participação da comunidade local e serão submetidos à audiência pública, para a qual será obrigatória a convocação dos proprietários dos lotes:I - da quadra envolvida, nos casos dos projetos urbanísticos ou paisagísticos especificados nos arts. 110, 111 e 112;II - das duas quadras envolvidas, nos casos dos projetos urbanísticos especificados no art. 113.Art. 118 - Os projetos urbanísticos especiais obedecerão aos critérios de ocupação e uso do solo constantes desta Lei Complementar ou de lei complementar específica.TÍTULO IVDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE ORDENAMENTO TERRITORIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 119 - O Poder Executivo aplicará na RA III os instrumentos jurídicos, tributários e financeiros da política de desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial instituídos pelo PDOT, pela Lei Orgânica do Distrito Federal ou criados por lei específica, atendendo aos objetivos e diretrizes expressos nesta Lei ComplementarCAPÍTULO IIDA OUTORGA ONEROSASeção IDa Outorga Onerosa do Direito de ConstruirArt. 120 - Será aplicada a outorga onerosa do direito de construir a todo aumento de potencial construtivo, excetuados os casos previstos no art. 122.§ 1º Aplica-se a outorga onerosa do direito de construir ao acréscimo da área construída, observados os limites estabelecidos nesta Lei Complementar.§ 2° A expedição do alvará de construção e o licenciamento da atividade pela Administração Regional ficam condicionados ao pagamento do valor relativo à outorga onerosa.Art. 121 - Para efeito de cálculo do valor da outorga onerosa, será aplicada a fórmula VLO=VAE x QA, onde:I - VLO = valor a ser pago pela outorga;II - VAE = valor do metro quadrado do terreno, multiplicado por y;III - QA = quantidade de metros quadrados acrescidos;IV - y = coeficiente de ajuste, que Taguatinga, corresponde a 0,2 (dois décimos).Art. 122 - Nos lotes das Quadras QNA, QND, QSA e QSD com testada para a Avenida Comercial, não será cobrada a outorga onerosa, desde que cumprido o disposto no inciso II do art. 33.Seção IIDA OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USOArt. 123 - Será aplicada a outorga onerosa de alteração de uso, atendido o disposto nesta Lei Complementar, para as atividades discriminadas a seguir:I - habitação coletiva, com exceção dos casos previstos no caput do art. 87:II - posto de abastecimento de combustível, lavagem e lubrificação de veículos;III - supermercado;IV - centro comercial.Parágrafo único A expedição do alvará de construção e o licenciamento da atividade pela Administração Regional ficam condicionados ao pagamento do valor relativo à outorga onerosaCAPÍTULO IIIDA CONCESSÃO DE USOArt. 124 - Será aplicado o instituto da concessão de uso nos casos de avanço em área pública previstos nesta Lei Complementar ou em li complementar específica.§ 1° A concessão de uso referida no caput dar-se-á a título oneroso e será firmada mediante contrato entre o proprietário do imóvel e a Administração Regional, por ocasião da expedição do alvará de construção.§ 2° O valor cobrado por metro quadrado de área pública será definido por lei específica.CAPÍTULO IVDA EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIAArt. 125 - O Poder público aplicará o instrumento de edificação compulsória nas unidades imobiliárias não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas:I - com área superior a mil metros quadrados, com exceção dos lotes de categoria L0;II - situadas no Centro Regional.Parágrafo único. As áreas mínimas obrigatórias de construção, referentes aos casos em que se aplica a edificação compulsória, serão estipuladas por regulamentação específica.TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 126 - Fica alterada a poligonal da RA III, conforme indicado no Anexo VIII.Parágrafo único. A alteração da poligonal mencionada refere-se à incorporação à RA III das áreas desmembradas da Região Administrativa de Samambaia, especificadas a seguir:I - Setor de Mansões Taguatinga;II - Área de Expansão Urbana, que corresponde à área das antigas Chácaras 25 e 26 do Núcleo Rural Taguatinga;III - parcela da Área Rural Remanescente Taguatinga, localizada entre o córrego Taguatinga e a Área de Expansão que menciona o inciso II.Art. 127 - Os projetos urbanísticos e paisagísticos especiais terão garantida a participação da comunidade, mediante audiência pública, nos termos do ordenamento legal vigente e obedecerão ao disposto no art. 117.Art. 128 - Os projetos arquitetônicos observarão, além do disposto nesta Lei Complementar, as normas estabelecidas no Código de Edificações e na legislação específica.Art. 129 - O Poder Executivo promoverá a reserva de lotes para atender às demandas por equipamentos públicos urbanos e comunitários, obedecidos o disposto nesta Lei Complementar, a legislação em vigor e as normas do IPDF.Parágrafo único. Será criada área para cemitério na Área com Restrições Físico-ambientais dos Córregos Cabeça do Valo e cana do Reino, na faixa lindeira à EPCT.Art. 130 - O Poder Executivo, em noventa dias, redefinirá a poligonal da ARR São José, entre os pontos 12 e 21, para atender ao disposto no art. 82 do PDOT, bem como da AUR Samambaia, mediante lei complementar.Art. 131 - O Poder Executivo, em noventa dias, encaminhara ao Poder Legislativo projeto de lei complementar definindo a aplicação dos instrumentos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para frações rurais produtivas localizadas nas Áreas Rurais Remanescentes de Taguatinga.Art. 132 - Serão regularizados os parcelamentos com características ou utilização urbanas existentes até a data de publicação do PDOT na Zona Urbana de Dinamização, inclusive aqueles inseridos em Área de uso Urbano com Restrição, núcleos rurais, vilas e colônias agrícolas, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei n° 954, de 17 de novembro de 1995, devendo a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, se for o caso, devolver a gestão das áreas à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para alienação aos seus ocupantes ou possuidores.Art. 133 - O PDL de Taguatinga será compatibilizado com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE - e com o Plano Diretor de Água e Esgoto do Distrito Federal, após a aprovação deles, nos termos do art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal.Art. 134 - O Poder Público adotará, na área de abrangência da RA III, medidas de conservação e de recuperação de áreas degradadas por erosão.Art. 135 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 136 - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as Normas de Edificação, Uso e Gabarito referentes a Taguatinga.Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput os parâmetros urbanísticos previstos no art. 100 desta Lei Complementar, que serão consolidados em documento específico no prazo de cento e oitenta dias.Brasília, 11 de Março de 1998110° da República e 38° de BrasíliaCRISTOVAM BUARQUEOs anexos constam no DODF.Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/1998Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 1, col. 2 caR= (ca1 x A1) (ca2 x A2) ... (can x An) ____________________________ , onde A1 A2 ... An

A taxa de permeabilidade do solo é o percentual mínimo da área do lote onde é proibida a impermeabilização por edificação ou pavimentação.

A taxa de permeabilidade do solo é exigida em função da dimensão do lote, conforme discriminado a seguir:

Nos casos de remembramento de lotes ou naqueles em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, será considerada, para cálculo da taxa de permeabilidade do solo, a área total resultante.

Os afastamentos obrigatórios representam as distâncias mínimas a serem observadas entre as fachadas das edificações e as divisas dos lotes.

O afastamento mínimo das fachadas voltadas para logradouro público será calculado aplicando-se a fórmula: (Legislação Correlata - Decreto 29653 de 28/10/2008) (h-5) - d __________ , onde tg 60° , onde:I - afastamento mínimo;II - h = altura de edificação;III - d = distância entre a divisa do lote e o meio-fio oposto, conforme indicado no croqui constante do Anexo IV.Parágrafo único - Não haverá afastamento obrigatório se o resultado da aplicação da fórmula for negativo.Art. 81 - O afastamento mínimo das rachadas voltadas para lotes vizinhos, com abertura de vãos de iluminação e aeração, corresponde:I - a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para o térreo, primeiro e segundo pavimentos;II - ao resultado da fórmula apresentada a seguir, para os demais pavimentos: 1,5 b 0,25 (n-1) , onde a) afastamento mínimo;b) b = coeficiente específico da localidade;c) n = número do pavimento (cálculo feito para cada pavimento).§ 1º - O coeficiente "b" para as áreas já parceladas de Taguatinga será nulo, salvo nas seguintes áreas:I - bairro Águas Claras, onde b = 4, exceto nas Quadras QS 1 a 10;II - Centro Metropolitano, onde b = 4.§ 2° - Nos casos de novos projetos de parcelamento, o valor do coeficiente "b" será estabelecido em documento próprio que os acompanhe.Art. 82 - Serão mantidos as faixas non aedificandi anteriormente exigidas para passagem de redes de serviços públicos, conforme indicado no Anexo VII.Art. 83 - Nos casos não previstos nesta Lei Complementar, será observado o disposto no Código de Edificações.Art. 84 - Nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, esse conjunto será considerado como um único lote, para efeito das definições relativas a afastamentos mínimos.Seção IVDa Quantidade Mínima de Vagas para Estacionamento de VeículosArt. 85 - Será exigida quantidade mínima de vagas para estacionamento de veículos no interior do lote, em função da atividade a ser desenvolvida, segundo os critérios estabelecidos nos quadros constantes do Anexo VI.Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput os casos em que as normas anteriores não exigiam vagas no interior do lote, conforme indicado no Anexo VII.Seção VDa Quantidade Máxima de Domicílios por LoteArt. 86 - Fica estabelecida a quantidade máxima de dois domicílios por lote para os lotes anteriormente destinados à habitação unifamiliar, conforme discriminado no Anexo VII.Art. 87 - A quantidade máxima de domicílios por lote, nos casos de remembramento de lotes ou naqueles cujo projeto arquitetônico englobe um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, será o somatório da quantidade máxima de domicílios permitida para cada lote.Parágrafo único - Fica permitida, em caráter excepcional, quantidade maior de domicílios nos casos mencionados no caput, subordinada a permissão a anuência das concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal.Art. 88 - Será permitida a construção de unidades domiciliares econômicas, conforme previsto no Código de Edificações, em toda a zona urbana de Taguatinga.Seção VIDos Demais Parâmetros de Ocupação do SoloArt. 89 - A galena de circulação de pedestres dos lotes da QNA, QND, QSA e QSD com testada para a Avenida Comercial, conforme previsto no art. 33, II, terá pé-direito mínimo de três metros e máximo de cinco metros e cinquenta centímetros.§ 1° - Com a construção da galeria, a edificação poderá avançar até a nova testada do lote, a partir do primeiro pavimento.§ 2° As rampas de acesso de veículos deverão se desenvolver no interior do lote, iniciadas após a faixa destinada à galeria.Art. 90 - O acesso de veículo a lote se dará:I - por via de hierarquia inferior, em caso de uso residencial;II - por via secundária, em caso de uso não residencial, quando houver divisa voltada para essa categoria de via;III - por via local, em caso de uso não residencial, quando não houver divisa voltada para via secundária;IV - por via principal, em caso de inexistência das alternativas mencionadas nos incisos anteriores.Parágrafo único. Nos casos em que houver mais de uma via de mesma categoria inferior, o acesso poderá se dar por qualquer das vias.Art. 91 - As divisas de lotes voltadas para logradouros públicos poderão ter abertura para eles.Art. 92 - Nos lotes de categoria LI, L2 e L3, será permitida a construção de marquise sobre área pública, resguardada a distância necessária do meio-fio, de modo a não interferir com as redes aéreas de serviços públicos.Parágrafo único A largura e a altura da marquise serão estabelecidas para conjunto de lotes pela Administração Regional, resguardadas as situações existentes à data da publicação desta Lei Complementar e obedecidas:I - as normas das concessionárias de serviços públicos;II - a distância mínima de 0,75m (setenta e cinco centímetros) do meio-fio;III - a altura mínima de 3,00m (três metros).Art. 93 - Nos casos em que for adotada a galeria para circulação de pedestres, será observado o seguinte:I - pelo menos um dos acessos da galeria deverá estar no nível do respectivo meio-fio;II - serão criadas rampas ou escadas de acomodação dentro dos limites do lote, nos casos em que a galeria não acompanhar a declividade do meio-fio.Art. 94 - Será permitido o avanço sob área pública contígua às projeções, para utilização do subsolo como garagem, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações, ouvidas as concessionárias de serviços públicos.Art. 95 - Será permitido o avanço sobre área pública contígua às projeções, para elemento de circulação vertical, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.Art. 96 - Será permitido o avanço em espaço aéreo sobre área pública para varandas, em projeções e lotes das categorias LI e L2, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.Art. 97 - Será permitida a compensação de áreas em projeções, acima do pavimento térreo, sobre área pública, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.Art. 98 - Será admitida a construção em área pública de passarelas aéreas e estacionamento público em subsolo, desde que aprovados pelo IPDF, ouvidos os órgãos envolvidos.Art. 99 - Para a elaboração de projetos arquitetônicos com mais de doze pavimentos, a Administração Regional será consultada quanto a:I - cones de aproximação de aeronaves;II - faixas de limitação de gabarito para construção civil, estabelecidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;III - exigência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Art. 100 - Os parâmetros urbanísticos de tratamento das divisas, galerias para circulação de pedestres e outros não previstos nesta Lei Complementar serão definidos no documento específico do respectivo projeto urbanístico.SEÇÃO VIIDA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS DE NOVOS PROJETOS URBANÍSTICOSArt. 101 - Os coeficientes de aproveitamento para as áreas de novos projetos urbanísticos serão definidos nos documentos específicos que os acompanhem.Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento de lote a ser criado no interior da malha urbana existente será correspondente ao coeficiente de aproveitamento predominante na área em que se localize.Art. 102 - Os coeficientes de aproveitamento para as áreas de projetos urbanísticos especiais não poderão ultrapassar os seguintes valores:I - 7 (sete), na área do Centro Regional, com exceção da área do Complexo de Diversões, Esporte, Lazer e Turismo, onde o coeficiente de aproveitamento será, no máximo, de 4 (quatro);II - 2 (dois), nas Áreas de Desenvolvimento Econômico - ADE - e na Expansão da Vila Areal;III - l (um), nas Áreas de Uso Urbano com Restrição e na Área de Expansão Urbana correspondente às antigas Chácaras 25 e 26 do Núcleo Rural Taguatinga.Art. 103 - A taxa de permeabilidade do solo dos lotes a serem criados em Áreas de Uso Urbano com Restrição - AUR será de, no mínimo, trinta por cento.Art. 104 - Nas áreas de novos projetos urbanísticos, quando for constatada especificidade referente à fragilidade do solo por levantamento topográfico ou estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a taxa de permeabilidade do solo poderá ser majorada em até cem por cento dos valores previstos no art. 77, em documento específico que acompanhe o projeto.Art. 105 - A quantidade máxima de domicílios nos lotes a serem criados em Áreas de Uso Urbano com Restrição será definida em documento específico que acompanhe o respectivo projeto urbanístico, observada relação diretamente proporcional à área do lote, de forma a resultar em densidade habitacional bruta máxima de cinquenta habitantes por hectare.CAPÍTULO IVDA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS REMANESCENTESArt. 106 - Nas áreas Rurais Remanescentes, serão obedecidos os seguintes parâmetros de ocupação do solo:I - coeficiente de aproveitamento relativo às atividades não agropecuárias de 0,10 (dez centésimos);II - taxa de permeabilidade do solo conforme as dimensões das áreas:a) oitenta por cento da área da fração rural, para áreas acima de cinco hectares;b) setenta por cento da área da fração rural, para áreas iguais ou inferiores a cinco hectares;III - fração rural mínima de vinte mil metros quadrados agricultáveis.CAPÍTULO VDAS DIRETRIZES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANOArt. 107 - O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar as disposições da Lei federal n° 6 766, de 19 de dezembro de 1979, da legislação específica de parcelamento do solo do Distrito Federal e das normas definidas pelo IPDF.Art. 108 - Os projetos urbanísticos obedecerão ás seguintes diretrizes básicas:I - racionalizar o uso das áreas públicas;II - garantir áreas destinadas a praças públicas, equipamentos de lazer, cultura e esporte;III - garantir o percentual mínimo de dez por cento da área pública com tratamento permeável;IV - definir áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários, em conformidade com a população prevista no projeto;V - restringir a criação de estacionamentos de veículos em área pública, especialmente nas áreas centrais;VI - atender às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência de locomoção, conforme o disposto no Código de Edificações.Art. 109 - As áreas de uso comum do povo destinadas a praças públicas, com registro cartonai, não poderão ter a sua área bruta reduzida.Art. 110 - As passagens para pedestres existentes nas Quadras QNA, QND, QNG, QSA e QSD serão objeto de projeto paisagístico especial, que preveja a implantação de equipamentos de lazer, imobiliário urbano, quiosques para pequeno comércio e serviços, estacionamento de veículos ou interligação de vias.Art. 111 - As áreas públicas livres existentes entre os conjuntos das Quadras QNJ, QNL, e QNM serão objeto de projeto urbanístico especial, facultadas as seguintes opções de ocupação:I – urbanização;II - estacionamento de veículos;III - abertura de via;IV - criação de unidades imobiliárias da categoria L0.Art. 112 - As áreas públicas livres existentes nas extremidades dos conjuntos das Quadras QNJ e QNL serão objeto de projeto urbanístico especial, facultadas as seguintes opções de ocupação:I - urbanização;II - criação de unidades imobiliárias de categoria L0.Art. 113 - As áreas públicas livres das entrequadras existentes nas Quadras QNL e QNM serão objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:I - reforço à configuração e constituição das áreas de praças;II - garantia de áreas para quadras de esporte;III - revisão do sistema viário, por meio da criação ou interligação de vias, de forma a permitir;a) a circulação de veículos no contorno de toda a área da entrequadra;b) a ligação interna entre as quadras;c) o acesso de veículos à divisa posterior dos lotes de comércio local;VI - ocupação das áreas públicas ociosas, mediante a criação de unidades imobiliárias.Art. 114 - A faixa de área pública livre localizada entre a rodovia BR 070 e as Quadras QNG, QNH e QNM será objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:I - ocupação de setenta por cento da área com espaços de uso público como praças, bosques e estacionamentos, onde serão instalados equipamentos de lazer, esportes e mobiliário urbano;II - criação de Lotes de Média Restrição - LI* e coeficiente de aproveitamento 1 (um), vedado o uso residencial.Art. 115 - É facultada a implantação de estacionamento de veículos na área pública situada entre o Setor de Oficinas da QSE e a QSF.Art. 116 - Os lotes l e 2 do Conjunto 17 do Setor de Mansões Taguatinga serão afetados como bem de uso comum do povo para a implantação de praça pública ou equipamentos públicos comunitários.Art. 117 - Os projetos urbanísticos ou paisagísticos especiais de que trata este capítulo terão a participação da comunidade local e serão submetidos à audiência pública, para a qual será obrigatória a convocação dos proprietários dos lotes:I - da quadra envolvida, nos casos dos projetos urbanísticos ou paisagísticos especificados nos arts. 110, 111 e 112;II - das duas quadras envolvidas, nos casos dos projetos urbanísticos especificados no art. 113.Art. 118 - Os projetos urbanísticos especiais obedecerão aos critérios de ocupação e uso do solo constantes desta Lei Complementar ou de lei complementar específica.TÍTULO IVDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE ORDENAMENTO TERRITORIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 119 - O Poder Executivo aplicará na RA III os instrumentos jurídicos, tributários e financeiros da política de desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial instituídos pelo PDOT, pela Lei Orgânica do Distrito Federal ou criados por lei específica, atendendo aos objetivos e diretrizes expressos nesta Lei ComplementarCAPÍTULO IIDA OUTORGA ONEROSASeção IDa Outorga Onerosa do Direito de ConstruirArt. 120 - Será aplicada a outorga onerosa do direito de construir a todo aumento de potencial construtivo, excetuados os casos previstos no art. 122.§ 1º Aplica-se a outorga onerosa do direito de construir ao acréscimo da área construída, observados os limites estabelecidos nesta Lei Complementar.§ 2° A expedição do alvará de construção e o licenciamento da atividade pela Administração Regional ficam condicionados ao pagamento do valor relativo à outorga onerosa.Art. 121 - Para efeito de cálculo do valor da outorga onerosa, será aplicada a fórmula VLO=VAE x QA, onde:I - VLO = valor a ser pago pela outorga;II - VAE = valor do metro quadrado do terreno, multiplicado por y;III - QA = quantidade de metros quadrados acrescidos;IV - y = coeficiente de ajuste, que Taguatinga, corresponde a 0,2 (dois décimos).Art. 122 - Nos lotes das Quadras QNA, QND, QSA e QSD com testada para a Avenida Comercial, não será cobrada a outorga onerosa, desde que cumprido o disposto no inciso II do art. 33.Seção IIDA OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USOArt. 123 - Será aplicada a outorga onerosa de alteração de uso, atendido o disposto nesta Lei Complementar, para as atividades discriminadas a seguir:I - habitação coletiva, com exceção dos casos previstos no caput do art. 87:II - posto de abastecimento de combustível, lavagem e lubrificação de veículos;III - supermercado;IV - centro comercial.Parágrafo único A expedição do alvará de construção e o licenciamento da atividade pela Administração Regional ficam condicionados ao pagamento do valor relativo à outorga onerosaCAPÍTULO IIIDA CONCESSÃO DE USOArt. 124 - Será aplicado o instituto da concessão de uso nos casos de avanço em área pública previstos nesta Lei Complementar ou em li complementar específica.§ 1° A concessão de uso referida no caput dar-se-á a título oneroso e será firmada mediante contrato entre o proprietário do imóvel e a Administração Regional, por ocasião da expedição do alvará de construção.§ 2° O valor cobrado por metro quadrado de área pública será definido por lei específica.CAPÍTULO IVDA EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIAArt. 125 - O Poder público aplicará o instrumento de edificação compulsória nas unidades imobiliárias não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas:I - com área superior a mil metros quadrados, com exceção dos lotes de categoria L0;II - situadas no Centro Regional.Parágrafo único. As áreas mínimas obrigatórias de construção, referentes aos casos em que se aplica a edificação compulsória, serão estipuladas por regulamentação específica.TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 126 - Fica alterada a poligonal da RA III, conforme indicado no Anexo VIII.Parágrafo único. A alteração da poligonal mencionada refere-se à incorporação à RA III das áreas desmembradas da Região Administrativa de Samambaia, especificadas a seguir:I - Setor de Mansões Taguatinga;II - Área de Expansão Urbana, que corresponde à área das antigas Chácaras 25 e 26 do Núcleo Rural Taguatinga;III - parcela da Área Rural Remanescente Taguatinga, localizada entre o córrego Taguatinga e a Área de Expansão que menciona o inciso II.Art. 127 - Os projetos urbanísticos e paisagísticos especiais terão garantida a participação da comunidade, mediante audiência pública, nos termos do ordenamento legal vigente e obedecerão ao disposto no art. 117.Art. 128 - Os projetos arquitetônicos observarão, além do disposto nesta Lei Complementar, as normas estabelecidas no Código de Edificações e na legislação específica.Art. 129 - O Poder Executivo promoverá a reserva de lotes para atender às demandas por equipamentos públicos urbanos e comunitários, obedecidos o disposto nesta Lei Complementar, a legislação em vigor e as normas do IPDF.Parágrafo único. Será criada área para cemitério na Área com Restrições Físico-ambientais dos Córregos Cabeça do Valo e cana do Reino, na faixa lindeira à EPCT.Art. 130 - O Poder Executivo, em noventa dias, redefinirá a poligonal da ARR São José, entre os pontos 12 e 21, para atender ao disposto no art. 82 do PDOT, bem como da AUR Samambaia, mediante lei complementar.Art. 131 - O Poder Executivo, em noventa dias, encaminhara ao Poder Legislativo projeto de lei complementar definindo a aplicação dos instrumentos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para frações rurais produtivas localizadas nas Áreas Rurais Remanescentes de Taguatinga.Art. 132 - Serão regularizados os parcelamentos com características ou utilização urbanas existentes até a data de publicação do PDOT na Zona Urbana de Dinamização, inclusive aqueles inseridos em Área de uso Urbano com Restrição, núcleos rurais, vilas e colônias agrícolas, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei n° 954, de 17 de novembro de 1995, devendo a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, se for o caso, devolver a gestão das áreas à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para alienação aos seus ocupantes ou possuidores.Art. 133 - O PDL de Taguatinga será compatibilizado com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE - e com o Plano Diretor de Água e Esgoto do Distrito Federal, após a aprovação deles, nos termos do art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal.Art. 134 - O Poder Público adotará, na área de abrangência da RA III, medidas de conservação e de recuperação de áreas degradadas por erosão.Art. 135 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 136 - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as Normas de Edificação, Uso e Gabarito referentes a Taguatinga.Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput os parâmetros urbanísticos previstos no art. 100 desta Lei Complementar, que serão consolidados em documento específico no prazo de cento e oitenta dias.Brasília, 11 de Março de 1998110° da República e 38° de BrasíliaCRISTOVAM BUARQUEOs anexos constam no DODF.Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/1998Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 1, col. 2 af = (h-5) - d __________ , onde tg 60° , onde:

O afastamento mínimo das rachadas voltadas para lotes vizinhos, com abertura de vãos de iluminação e aeração, corresponde:

Serão mantidos as faixas non aedificandi anteriormente exigidas para passagem de redes de serviços públicos, conforme indicado no Anexo VII.

Nos casos não previstos nesta Lei Complementar, será observado o disposto no Código de Edificações.

Nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, esse conjunto será considerado como um único lote, para efeito das definições relativas a afastamentos mínimos.

Será exigida quantidade mínima de vagas para estacionamento de veículos no interior do lote, em função da atividade a ser desenvolvida, segundo os critérios estabelecidos nos quadros constantes do Anexo VI.

Fica estabelecida a quantidade máxima de dois domicílios por lote para os lotes anteriormente destinados à habitação unifamiliar, conforme discriminado no Anexo VII.

A quantidade máxima de domicílios por lote, nos casos de remembramento de lotes ou naqueles cujo projeto arquitetônico englobe um conjunto de dois ou mais lotes contíguos, será o somatório da quantidade máxima de domicílios permitida para cada lote.

Será permitida a construção de unidades domiciliares econômicas, conforme previsto no Código de Edificações, em toda a zona urbana de Taguatinga.

A galena de circulação de pedestres dos lotes da QNA, QND, QSA e QSD com testada para a Avenida Comercial, conforme previsto no art. 33, II, terá pé-direito mínimo de três metros e máximo de cinco metros e cinquenta centímetros.

O acesso de veículo a lote se dará:

As divisas de lotes voltadas para logradouros públicos poderão ter abertura para eles.

Nos lotes de categoria LI, L2 e L3, será permitida a construção de marquise sobre área pública, resguardada a distância necessária do meio-fio, de modo a não interferir com as redes aéreas de serviços públicos.

Nos casos em que for adotada a galeria para circulação de pedestres, será observado o seguinte:

Será permitido o avanço sob área pública contígua às projeções, para utilização do subsolo como garagem, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações, ouvidas as concessionárias de serviços públicos.

Será permitido o avanço sobre área pública contígua às projeções, para elemento de circulação vertical, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.

Será permitido o avanço em espaço aéreo sobre área pública para varandas, em projeções e lotes das categorias LI e L2, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.

Será permitida a compensação de áreas em projeções, acima do pavimento térreo, sobre área pública, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Edificações.

Será admitida a construção em área pública de passarelas aéreas e estacionamento público em subsolo, desde que aprovados pelo IPDF, ouvidos os órgãos envolvidos.

Para a elaboração de projetos arquitetônicos com mais de doze pavimentos, a Administração Regional será consultada quanto a:

Os parâmetros urbanísticos de tratamento das divisas, galerias para circulação de pedestres e outros não previstos nesta Lei Complementar serão definidos no documento específico do respectivo projeto urbanístico.

Os coeficientes de aproveitamento para as áreas de novos projetos urbanísticos serão definidos nos documentos específicos que os acompanhem.

Os coeficientes de aproveitamento para as áreas de projetos urbanísticos especiais não poderão ultrapassar os seguintes valores:

A taxa de permeabilidade do solo dos lotes a serem criados em Áreas de Uso Urbano com Restrição - AUR será de, no mínimo, trinta por cento.

Nas áreas de novos projetos urbanísticos, quando for constatada especificidade referente à fragilidade do solo por levantamento topográfico ou estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a taxa de permeabilidade do solo poderá ser majorada em até cem por cento dos valores previstos no art. 77, em documento específico que acompanhe o projeto.

A quantidade máxima de domicílios nos lotes a serem criados em Áreas de Uso Urbano com Restrição será definida em documento específico que acompanhe o respectivo projeto urbanístico, observada relação diretamente proporcional à área do lote, de forma a resultar em densidade habitacional bruta máxima de cinquenta habitantes por hectare.

Nas áreas Rurais Remanescentes, serão obedecidos os seguintes parâmetros de ocupação do solo:

O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar as disposições da Lei federal n° 6 766, de 19 de dezembro de 1979, da legislação específica de parcelamento do solo do Distrito Federal e das normas definidas pelo IPDF.

Os projetos urbanísticos obedecerão ás seguintes diretrizes básicas:

As áreas de uso comum do povo destinadas a praças públicas, com registro cartonai, não poderão ter a sua área bruta reduzida.

As passagens para pedestres existentes nas Quadras QNA, QND, QNG, QSA e QSD serão objeto de projeto paisagístico especial, que preveja a implantação de equipamentos de lazer, imobiliário urbano, quiosques para pequeno comércio e serviços, estacionamento de veículos ou interligação de vias.

As áreas públicas livres existentes entre os conjuntos das Quadras QNJ, QNL, e QNM serão objeto de projeto urbanístico especial, facultadas as seguintes opções de ocupação:

As áreas públicas livres existentes nas extremidades dos conjuntos das Quadras QNJ e QNL serão objeto de projeto urbanístico especial, facultadas as seguintes opções de ocupação:

As áreas públicas livres das entrequadras existentes nas Quadras QNL e QNM serão objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:

A faixa de área pública livre localizada entre a rodovia BR 070 e as Quadras QNG, QNH e QNM será objeto de projeto urbanístico especial, observadas as seguintes diretrizes:

É facultada a implantação de estacionamento de veículos na área pública situada entre o Setor de Oficinas da QSE e a QSF.

Os lotes l e 2 do Conjunto 17 do Setor de Mansões Taguatinga serão afetados como bem de uso comum do povo para a implantação de praça pública ou equipamentos públicos comunitários.

Os projetos urbanísticos ou paisagísticos especiais de que trata este capítulo terão a participação da comunidade local e serão submetidos à audiência pública, para a qual será obrigatória a convocação dos proprietários dos lotes:

Os projetos urbanísticos especiais obedecerão aos critérios de ocupação e uso do solo constantes desta Lei Complementar ou de lei complementar específica.

O Poder Executivo aplicará na RA III os instrumentos jurídicos, tributários e financeiros da política de desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial instituídos pelo PDOT, pela Lei Orgânica do Distrito Federal ou criados por lei específica, atendendo aos objetivos e diretrizes expressos nesta Lei Complementar

Será aplicada a outorga onerosa do direito de construir a todo aumento de potencial construtivo, excetuados os casos previstos no art. 122.

Para efeito de cálculo do valor da outorga onerosa, será aplicada a fórmula VLO=VAE x QA, onde:

Nos lotes das Quadras QNA, QND, QSA e QSD com testada para a Avenida Comercial, não será cobrada a outorga onerosa, desde que cumprido o disposto no inciso II do art. 33.

Será aplicada a outorga onerosa de alteração de uso, atendido o disposto nesta Lei Complementar, para as atividades discriminadas a seguir:

Será aplicado o instituto da concessão de uso nos casos de avanço em área pública previstos nesta Lei Complementar ou em li complementar específica.

O Poder público aplicará o instrumento de edificação compulsória nas unidades imobiliárias não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas:

Fica alterada a poligonal da RA III, conforme indicado no Anexo VIII.

Os projetos urbanísticos e paisagísticos especiais terão garantida a participação da comunidade, mediante audiência pública, nos termos do ordenamento legal vigente e obedecerão ao disposto no art. 117.

Os projetos arquitetônicos observarão, além do disposto nesta Lei Complementar, as normas estabelecidas no Código de Edificações e na legislação específica.

O Poder Executivo promoverá a reserva de lotes para atender às demandas por equipamentos públicos urbanos e comunitários, obedecidos o disposto nesta Lei Complementar, a legislação em vigor e as normas do IPDF.

O Poder Executivo, em noventa dias, redefinirá a poligonal da ARR São José, entre os pontos 12 e 21, para atender ao disposto no art. 82 do PDOT, bem como da AUR Samambaia, mediante lei complementar.

O Poder Executivo, em noventa dias, encaminhara ao Poder Legislativo projeto de lei complementar definindo a aplicação dos instrumentos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para frações rurais produtivas localizadas nas Áreas Rurais Remanescentes de Taguatinga.

Serão regularizados os parcelamentos com características ou utilização urbanas existentes até a data de publicação do PDOT na Zona Urbana de Dinamização, inclusive aqueles inseridos em Área de uso Urbano com Restrição, núcleos rurais, vilas e colônias agrícolas, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei n° 954, de 17 de novembro de 1995, devendo a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, se for o caso, devolver a gestão das áreas à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para alienação aos seus ocupantes ou possuidores.

O PDL de Taguatinga será compatibilizado com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE - e com o Plano Diretor de Água e Esgoto do Distrito Federal, após a aprovação deles, nos termos do art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Poder Público adotará, na área de abrangência da RA III, medidas de conservação e de recuperação de áreas degradadas por erosão.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as Normas de Edificação, Uso e Gabarito referentes a Taguatinga.