Artigo 70 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 90 de 11 de Março de 1998
Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 70
Na Área com Restrição Físico-ambiental, é permitido o uso institucional público, em caráter excepcional, quando declarado o interesse público, ouvidos os órgãos competentes.