Leis Complementares

2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1043 de 13 de Dezembro de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1042 de 04 de Setembro de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1041 de 12 de Agosto de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1040 de 31 de Julho de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1039 de 16 de Julho de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1038 de 16 de Julho de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1037 de 15 de Julho de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1036 de 02 de Julho de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1035 de 02 de Julho de 2024
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1034 de 28 de Fevereiro de 2024
2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1029 de 19 de Dezembro de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1028 de 29 de Novembro de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1027 de 28 de Novembro de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1026 de 31 de Outubro de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1025 de 25 de Outubro de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1024 de 24 de Julho de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1023 de 05 de Julho de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1022 de 23 de Maio de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1021 de 03 de Maio de 2023
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1020 de 05 de Janeiro de 2023
2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 999 de 11 de Janeiro de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 998 de 11 de Janeiro de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 997 de 05 de Janeiro de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 7128 de 12 de Maio de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1018 de 21 de Dezembro de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1017 de 18 de Outubro de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1016 de 11 de Outubro de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1015 de 05 de Setembro de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1014 de 25 de Julho de 2022
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1013 de 21 de Julho de 2022
2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 996 de 29 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 995 de 27 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 994 de 24 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 993 de 21 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 992 de 14 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 991 de 09 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 990 de 16 de Novembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 989 de 13 de Outubro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 988 de 20 de Setembro de 2021
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 987 de 26 de Julho de 2021
2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 980 de 30 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 979 de 23 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 978 de 16 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 977 de 09 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 976 de 09 de Novembro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 975 de 19 de Outubro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 974 de 28 de Setembro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 973 de 21 de Setembro de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 972 de 16 de Julho de 2020
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 971 de 10 de Julho de 2020
2019
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 962 de 27 de Dezembro de 2019
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 961 de 26 de Dezembro de 2019
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 960 de 26 de Dezembro de 2019
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 959 de 26 de Dezembro de 2019
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 958 de 20 de Dezembro de 2019
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 957 de 20 de Dezembro de 2019
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 953 de 19 de Setembro de 2019
2018
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 947 de 26 de Setembro de 2018
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 946 de 11 de Setembro de 2018
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 945 de 03 de Julho de 2018
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 944 de 15 de Maio de 2018
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 943 de 16 de Abril de 2018
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 941 de 12 de Janeiro de 2018
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 939 de 09 de Janeiro de 2018
2017
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 938 de 22 de Dezembro de 2017
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 937 de 22 de Dezembro de 2017
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 936 de 21 de Dezembro de 2017
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 935 de 21 de Dezembro de 2017
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 934 de 07 de Dezembro de 2017
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 933 de 14 de Novembro de 2017
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 929 de 28 de Julho de 2017
2016
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 922 de 29 de Dezembro de 2016
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 920 de 01 de Dezembro de 2016
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 916 de 17 de Outubro de 2016
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 915 de 11 de Outubro de 2016
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 914 de 02 de Setembro de 2016
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 913 de 03 de Agosto de 2016
2015
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 907 de 28 de Dezembro de 2015
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 902 de 23 de Dezembro de 2015
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 901 de 21 de Dezembro de 2015
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 900 de 14 de Dezembro de 2015
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2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 893 de 23 de Dezembro de 2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 892 de 13 de Novembro de 2014
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 890 de 20 de Agosto de 2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 889 de 24 de Julho de 2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 888 de 24 de Julho de 2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 887 de 24 de Julho de 2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 886 de 24 de Julho de 2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 885 de 24 de Julho de 2014
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 884 de 03 de Julho de 2014
2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 876 de 26 de Dezembro de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 875 de 24 de Dezembro de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 874 de 20 de Dezembro de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 873 de 02 de Dezembro de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 872 de 27 de Novembro de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 871 de 30 de Outubro de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 870 de 25 de Setembro de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 869 de 12 de Julho de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 868 de 11 de Junho de 2013
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 867 de 28 de Maio de 2013
2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 858 de 10 de Dezembro de 2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 857 de 10 de Dezembro de 2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 856 de 06 de Dezembro de 2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 855 de 19 de Novembro de 2012
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 853 de 27 de Setembro de 2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 852 de 21 de Setembro de 2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 851 de 19 de Setembro de 2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 850 de 19 de Setembro de 2012
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 849 de 09 de Julho de 2012
2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 841 de 29 de Dezembro de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 840 de 23 de Dezembro de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 839 de 17 de Novembro de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 838 de 17 de Novembro de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 837 de 01 de Setembro de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 836 de 23 de Agosto de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 835 de 14 de Julho de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 834 de 06 de Julho de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 833 de 27 de Maio de 2011
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 832 de 09 de Maio de 2011
2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 830 de 18 de Novembro de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 829 de 04 de Agosto de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 828 de 26 de Julho de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 827 de 22 de Julho de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 826 de 14 de Julho de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 825 de 14 de Julho de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 824 de 14 de Julho de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 823 de 14 de Julho de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 822 de 14 de Julho de 2010
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 821 de 15 de Abril de 2010
2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 820 de 23 de Dezembro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 819 de 26 de Novembro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 818 de 17 de Novembro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 817 de 07 de Outubro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 816 de 07 de Outubro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 815 de 18 de Setembro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 814 de 08 de Setembro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 813 de 04 de Setembro de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 812 de 28 de Julho de 2009
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 811 de 28 de Julho de 2009
2008
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 799 de 26 de Dezembro de 2008
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 798 de 26 de Dezembro de 2008
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 797 de 22 de Dezembro de 2008
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 790 de 05 de Dezembro de 2008
2007
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 752 de 28 de Dezembro de 2007
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 751 de 28 de Dezembro de 2007
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 750 de 28 de Dezembro de 2007
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 749 de 26 de Dezembro de 2007
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 748 de 18 de Dezembro de 2007
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 747 de 18 de Dezembro de 2007
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2006
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 735 de 29 de Dezembro de 2006
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 734 de 22 de Dezembro de 2006
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- Lei Complementar do Distrito Federal nº 729 de 21 de Setembro de 2006
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 727 de 20 de Abril de 2006
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 726 de 06 de Fevereiro de 2006
2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 713 de 30 de Dezembro de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 712 de 09 de Dezembro de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 711 de 13 de Setembro de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 710 de 06 de Setembro de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 709 de 04 de Agosto de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 708 de 03 de Maio de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 707 de 25 de Abril de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 706 de 18 de Março de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 705 de 18 de Janeiro de 2005
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 704 de 18 de Janeiro de 2005
2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 703 de 27 de Outubro de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 702 de 26 de Outubro de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 701 de 04 de Outubro de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 700 de 04 de Outubro de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 699 de 30 de Setembro de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 698 de 02 de Agosto de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 697 de 09 de Junho de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 696 de 27 de Maio de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 695 de 27 de Maio de 2004
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 694 de 27 de Maio de 2004
2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 690 de 30 de Dezembro de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 689 de 29 de Dezembro de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 688 de 29 de Dezembro de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 687 de 17 de Dezembro de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 686 de 23 de Outubro de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 685 de 17 de Outubro de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 684 de 04 de Abril de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 683 de 21 de Março de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 682 de 21 de Março de 2003
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 681 de 16 de Janeiro de 2003
2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 680 de 30 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 679 de 30 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 678 de 27 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 677 de 27 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 676 de 27 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 675 de 27 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 674 de 27 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 673 de 27 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 672 de 27 de Dezembro de 2002
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 671 de 27 de Dezembro de 2002
2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 435 de 27 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 434 de 27 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 433 de 27 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 432 de 27 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 431 de 27 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 430 de 21 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 429 de 21 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 428 de 21 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 427 de 21 de Dezembro de 2001
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 426 de 21 de Dezembro de 2001
2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 341 de 15 de Dezembro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 340 de 07 de Dezembro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 339 de 29 de Novembro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 338 de 14 de Novembro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 337 de 10 de Novembro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 336 de 06 de Novembro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 335 de 26 de Outubro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 334 de 25 de Outubro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 333 de 25 de Outubro de 2000
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 332 de 23 de Outubro de 2000
1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 274 de 31 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 273 de 31 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 272 de 31 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 271 de 29 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 270 de 15 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 269 de 15 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 268 de 15 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 267 de 15 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 266 de 15 de Dezembro de 1999
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 265 de 14 de Dezembro de 1999
1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 99 de 13 de Abril de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 98 de 13 de Abril de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 97 de 08 de Abril de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 96 de 27 de Março de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 95 de 19 de Março de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 94 de 19 de Março de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 93 de 11 de Março de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 92 de 13 de Março de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 91 de 13 de Março de 1998
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 90 de 11 de Março de 1998
1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 72 de 18 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 60 de 17 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 56 de 30 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 55 de 31 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 54 de 30 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 53 de 26 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 52 de 23 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 51 de 23 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 50 de 23 de Dezembro de 1997
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 49 de 15 de Dezembro de 1997
1996
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 9 de 01 de Abril de 1996
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 15 de 30 de Dezembro de 1996
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 14 de 19 de Dezembro de 1996
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 13 de 03 de Setembro de 1996
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 12 de 22 de Julho de 1996
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 11 de 12 de Julho de 1996
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 10 de 11 de Julho de 1996
1995
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 8 de 19 de Dezembro de 1995
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 7 de 18 de Dezembro de 1995
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 6 de 18 de Dezembro de 1995
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 5 de 14 de Agosto de 1995
1994
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 3 de 22 de Novembro de 1994
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 2 de 28 de Julho de 1994
- Lei Complementar do Distrito Federal nº 1 de 09 de Maio de 1994