Lei Complementar do Distrito Federal nº 731 de 04 de Dezembro de 2006
Altera os parâmetros de uso e ocupação do solo do lote 6/1 do Trecho 04 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS da Região Administrativa de Brasília – RA-I, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 04 de dezembro de 2006
Os parâmetros de ocupação, usos e atividades permitidos para o lote 6/1 do Trecho 04 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, da Região Administrativa de Brasília – RA-I, passam a ser os mesmos previstos na Lei Complementar nº 719, de 27 de janeiro de 2006.
Os demais parâmetros de uso e ocupação aplicáveis ao imóvel de que trata esta Lei Complementar serão definidos pelo Poder Executivo.
Serão cobradas a outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de alteração de uso decorrentes das alterações previstas nesta Lei Complementar, nos termos da legislação vigente.
119º da República e 47º de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA