Artigo 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 731 de 04 de Dezembro de 2006

Altera os parâmetros de uso e ocupação do solo do lote 6/1 do Trecho 04 do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS da Região Administrativa de Brasília – RA-I, e dá outras providências.