Lei Complementar do Distrito Federal nº 703 de 27 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a ocupação de área pública originada por avanço aéreo destinado a varandas em habitações coletivas.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 04 de novembro de 2004
A ocupação de área pública originada por avanços aéreos para varandas de habitações coletivas será efetivada mediante concessão de direito real de uso não onerosa.
Ficam revogadas as cláusulas onerosas dos termos administrativos em vigor, relativos à concessão das áreas de que trata o caput, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 130, de 19 de agosto de 1998 e legislação anterior.
Ficam remidos os débitos decorrentes do lançamento da taxa de que trata esta Lei, relativos a períodos anteriores à vigência da presente Lei.
No caso de haver o contribuinte quitado a taxa isenta por esta Lei, correspondente aos exercícios de 1999 a 2002, deverão os respectivos créditos ser deduzidos de parcelas vincendas de outras taxas de ocupação do mesmo endereço.
Ficam os empreendedores, construtores e as empresas comercializadoras de imóveis relativos a habitações coletivas obrigados a declarar, destacadamente, no material promocional e nos respectivos contratos de compra e venda, a área da unidade imobiliária constituída por varandas e demais dependências e respectivas áreas sujeitas à concessão de direito real de uso oneroso ou gratuito.
O descumprimento do disposto no caput sujeita o infrator ao recolhimento de multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de Carta de Habite-se correspondente ao imóvel.
Deputado BENÍCIO TAVARES Presidente