Lei Complementar do Distrito Federal nº 887 de 24 de Julho de 2014

~~Dispõe sobre a manutenção do cercamento de área pública e dá outras providências.~~

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Até a publicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo ou do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, conforme o caso, e da regulamentação daí decorrente, é permitida a manutenção do cercamento de área pública, contígua a lotes de habitação unifamiliar ou multifamiliar, desde que não haja:

I

~~impedimento de natureza urbanística ou ambiental;~~

II

~~interferência no sistema viário ou no normatizado nos Planos Diretores Locais.~~

Parágrafo único

~~A manutenção do cercamento de que trata este artigo restringe-se aos casos autorizados em lei que tenha sido declarada inconstitucional por inobservância da iniciativa privativa do Governador.~~

Art. 2º

~~Na área pública cercada na forma do art. 1º, é vedada:~~

I

~~a impermeabilização do solo;~~

II

~~a exploração comercial;~~

III

~~a cobertura ou a edificação.~~

Art. 3º

~~São deveres do responsável pelo cercamento:~~

I

~~manter a área cercada em bom estado;~~

II

~~promover o ajardinamento e o plantio de árvores, preferencialmente com espécies nativas.~~

Art. 4º

~~O Poder Público pode, a qualquer tempo, retomar a área objeto de cercamento, de forma total ou parcial, permanente ou transitória.~~

Parágrafo único

~~A retomada de que trata este artigo não implica pagamento de indenização.~~

Art. 5º

~~Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 6º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~