Lei Complementar do Distrito Federal nº 430 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a regularização de lotes que especifica no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de dezembro de 2001

Art. 1º

Ficam regularizados os lotes unifamiliares, com dimensões inferiores a quinhentos metros quadrados, nos parcelamentos de solo urbano denominados "Condomínio Estância Jardim Botânico", "Condomínio Mirante das Paineiras", "Condomínio Jardim das Paineiras", "Condomínio Jardim Botânico V" e "Condomínio Jardim Botânico VI", inseridos na poligonal da etapa II do Setor Habitacional Jardim Botânico – SHJB, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, já implantados e constantes do levantamento topográfico realizado pelo Poder Público.

Art. 2º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

114º da República e 42º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ