Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 430 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a regularização de lotes que especifica no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV

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Art. 1º

Ficam regularizados os lotes unifamiliares, com dimensões inferiores a quinhentos metros quadrados, nos parcelamentos de solo urbano denominados "Condomínio Estância Jardim Botânico", "Condomínio Mirante das Paineiras", "Condomínio Jardim das Paineiras", "Condomínio Jardim Botânico V" e "Condomínio Jardim Botânico VI", inseridos na poligonal da etapa II do Setor Habitacional Jardim Botânico – SHJB, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, já implantados e constantes do levantamento topográfico realizado pelo Poder Público.